O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou nesta terça-feira (31/03) a pauta de julgamento das sessões presenciais Plenário para os meses de abril e maio. Na primeira sessão de abril, o Plenário decidirá sobre a forma de eleição para o mandato-tampão de governador e vice do Rio de Janeiro, após a dupla vacância dos cargos. Outros processos de destaque no mês discutem a alteração do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para a construção da Ferrovia Ferrogrão; a quebra de sigilo de usuários indeterminados da internet; a extensão da vedação ao nepotismo a cargos políticos; a obrigatoriedade de informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não apenas no interrogatório formal; o decreto presidencial que fixou a quantia mínima de renda a ser preservada para despesas básicas em casos de superendividamento; e prorrogação da desoneração da folha de pagamento. Em maio, os processos de destaque tratam das regras de distribuição dos royalties do petróleo; de dispositivos do Pacote Anticrime; de pontos da lei sobre igualdade salarial entre homens e mulheres; dos critérios para que o Ministério Público possa requisitar relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial às autoridades fiscais; das regras da Reforma Tributária sobre isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência; e de questionamentos sobre a Lei de Improbidade Administrativa. PAUTA DE ABRIL Eleições no Rio de Janeiro No dia 8, o Plenário decide sobre a eleição para governador e vice do Estado do Rio de Janeiro, que cumprirão mandato-tampão até 31 de dezembro deste ano. O colegiado decidirá se a eleição será direta (mediante voto dos eleitores) ou indireta (por escolha dos deputados estaduais). O colegiado analisa o referendo de liminares deferidas pelos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin, relatores da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942 e da Reclamação (RCL) 92644, respectivamente. Leia mais aqui e aqui. Projeto Ferrogrão No mesmo dia, está na pauta a ADI 6553, que discute a alteração do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para a construção do projeto Ferrogrão, ferrovia que visa ligar o Estado do Pará ao Mato Grosso, a fim de escoar produtos agrícolas. Há dois votos favoráveis à alteração da área, proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes (relator) e Luís Roberto Barroso (aposentado). O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Flávio Dino. Leia mais. Lei Ferrari Também no dia 8 está prevista a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106, que questiona dispositivos da chamada Lei Ferrari, que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. Após a leitura do relatório e as sustentações orais no início de março, a análise do processo foi suspensa. O julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Edson Fachin. Leia mais. Quebra de sigilo A pauta da quinta-feira (9) traz o Recurso Extraordinário (RE) 1301250, com repercussão geral (Tema 1.148), que discute a quebra de sigilo de usuários indeterminados da internet. O caso concreto trata do acesso a dados de pessoas que pesquisaram, no Google, termos ligados à vereadora Marielle Franco pouco antes de seu assassinato e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Além do ministro Dias Toffoli, faltam votar a ministra Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux. Leia mais. TCU Na mesma data, o colegiado deve julgar a ADPF 1183, em que o Partido Novo questiona a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). Após a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin (relator) e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso em fevereiro deste ano. Leia mais. Nepotismo No dia 15, o colegiado deve retomar o julgamento do RE 1133118, com repercussão geral (Tema 1.000), que discute se a proibição do nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. Até o momento, há seis votos a favor da tese de que esse tipo de nomeação não estaria abrangido pela Súmula Vinculante (SV) 13, que veda a prática do nepotismo. O ministro Flávio Dino se posicionou no sentido de que o verbete não faz ressalvas a cargos dessa natureza. Leia mais. Direito ao silêncio No mesmo dia, outro processo na pauta é o RE 1177984, com repercussão geral (Tema 1.185), que discute a obrigatoriedade de informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não apenas no interrogatório formal. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro André Mendonça. Leia mais. Piso salarial dos professores Na sessão do dia 16, o colegiado deve decidir se o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica na rede pública também se aplica aos professores temporários. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria, discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739 (Tema 1.308). O caso concreto teve início com ação proposta na Justiça estadual por uma professora temporária contra o Estado de Pernambuco. Leia mais. Mínimo existencial Está previsto para o dia 22 o julgamento conjunto das ADPFs 1005, 1006 e 1097, nas quais a Corte analisará a regulamentação, pelo Poder Executivo federal, da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). O decreto presidencial questionado fixa o valor estimado para cobrir despesas básicas e que não poderá ser utilizado para pagamento de dívidas. As ações são relatadas pelo ministro André Mendonça. O julgamento havia sido suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Leia mais. Serviços funerários em São Paulo Também no dia 22, está na pauta a análise do referendo de liminares concedidas pelo ministro Flávio Dino (relator) na ADPF 1196. As decisões estabeleceram um teto para a cobrança de serviços funerários e de cemitérios no município de São Paulo, além de medidas para sua divulgação e fiscalização. Na ação são discutidas leis municipais que autorizaram a concessão à iniciativa privada da exploração de cemitérios e crematórios públicos, além dos serviços funerários. O julgamento foi suspenso em maio do ano passado por pedido de vista do ministro Luiz Fux. Leia mais. Lei de Contravenções Penais No dia 23, o primeiro item da pauta é o RE 966177, com repercussão geral (Tema 924), no qual o Tribunal discutirá se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que proíbe a exploração de jogos de azar no país, foi recepcionado pela Constituição de 1988. No caso concreto, o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona decisão da Justiça estadual que considerou que os fundamentos que embasaram a proibição não se harmonizam com os princípios constitucionais vigentes. Leia mais. Desoneração da folha de pagamento No dia 29, está previsto o julgamento da ADI 7633, que questiona dispositivos da Lei 14.784/2023 que estenderam até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para determinados municípios. Segundo o Executivo federal, a norma teria sido aprovada sem estimativa adequada de impacto orçamentário e financeiro, nem previsão de medidas de compensação fiscal. A ação é de relatoria do ministro Cristiano Zanin, que deferiu liminar suspendendo trechos da lei – decisão referendada pelo Plenário – e abriu prazo para que o Congresso Nacional e o Poder Executivo pudessem construir uma solução para a controvérsia. O resultado foi a edição da Lei 14.973/2024, que estabeleceu um regime de transição. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. Leia mais. Monitoramento de parlamentares e jornalistas Ainda no dia 29, consta na pauta a ADPF 765, que questiona o monitoramento oficial de redes sociais de parlamentares e jornalistas por órgãos da Presidência da República, à época dos fatos, para a produção de relatórios. O julgamento foi iniciado em sessão virtual, mas foi deslocado para o Plenário físico por pedido de destaque do ministro Nunes Marques. Leia mais. Inscrição na OAB para advogados públicos A última sessão de abril, no dia 30, traz a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade da exigência de que advogados públicos estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão. O tema é analisado no Recurso Extraordinário (RE) 609517, com repercussão geral (Tema 936), no qual a OAB – Seccional de Rondônia questiona decisão que permitiu a um membro da Advocacia-Geral da União (AGU) atuar sem inscrição na seccional da entidade no estado. O relator do recurso é o ministro Cristiano Zanin, e o julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli. Leia mais. PAUTA DE MAIO Royalties do petróleo Na primeira sessão do mês de maio, no dia 6, a pauta do Plenário reúne diversas ações que tratam das regras de distribuição dos royalties do petróleo e da participação especial dos entes federativos na partilha. O tema está em discussão nas ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Também consta na pauta a ADI 3545, relatada pelo ministro Luiz Fux, que trata da antecipação de receitas de royalties do petróleo. Leia mais. Igualdade salarial Ainda no dia 6 de maio, o colegiado deve analisar a ADI 7631 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92, ambas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que discutem pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Entre outras providências, a norma determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios por empresas com 100 ou mais empregados. Leia mais. Pacote Anticrime A ADI 6304, relatada pelo ministro Luiz Fux, é um dos destaques da pauta do dia 13. Em discussão estão dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que preveem a perda de bens como um dos efeitos da condenação criminal e a possibilidade de o Ministério Público formalizar acordo de não persecução penal. Leia mais. “Crime de hermenêutica” Na pauta do dia 13 está ADPF 881, que questiona a possibilidade de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público serem responsabilizados criminalmente em decorrência de interpretação do ordenamento jurídico no exercício regular de suas funções – o chamado “crime de hermenêutica”. O processo é relatado pelo ministro Dias Toffoli, que, em fevereiro de 2022, deferiu liminar nos autos. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. Leia mais. Coaf No dia 14, a pauta traz o RE 1537165, com repercussão geral (Tema 1.404), no qual a Corte definirá se o Ministério Público pode requisitar relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial às autoridades fiscais e se o compartilhamento dessas informações exige a abertura de investigação criminal formal. Em liminar concedida na última sexta-feira (27), o ministro Alexandre de Moraes (relator) estabeleceu uma série de critérios para a requisição e a utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Segundo a decisão, o descumprimento dos requisitos torna ilícitas as provas produzidas. Também ficou definido que os critérios se aplicam a pedidos judiciais e a comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Leia mais. Selo Multinível Legal O colegiado analisará, no dia 20, a ADI 6042, relatada pelo ministro Luiz Fux, ajuizada contra a Lei 6.200/2018 do Distrito Federal, que instituiu o Selo Multinível Legal. O objetivo do selo, previsto no artigo 1º da lei, é premiar empresas instaladas ou que operem no Distrito Federal que comprovem a comercialização de serviços ou produtos por meio de venda direta, com plano de remuneração de distribuidores independentes por meio da formação de rede multinível. Leia mais. Redes sociais de presidente da República Também no dia 20 está previsto o julgamento dois processos que questionam ato do então presidente da República, Jair Bolsonaro, que bloqueou o acesso de cidadãos às suas contas em redes sociais. O Mandado de Segurança (MS) 36666 é relatado pela ministra Cármen Lúcia, e o MS 37132 é de relatoria do ministro André Mendonça. Reforma Tributária A pauta do dia 21 traz a análise conjunta das ADIs 7779 e 7790, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que discutem regras da Reforma Tributária sobre a isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência. Leia mais. Lei de Improbidade Administrativa O colegiado deve analisar questionamentos sobre alterações na Lei de Improbidade Administrativa no dia 27. Sobre o tema, estão na pauta as ADIs 7156 e 6678, relatadas pelo ministro André Mendonça; a ADI 7236, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes; os embargos de declaração no RE 656558, relatado pelo ministro Dias Toffoli; e os embargos de divergência no ARE 1560616, também de relatoria do ministro André Mendonça. Estão em discussão pontos da lei relacionados à exigência de dolo (intenção deliberada) para caracterizar improbidade, à redução das condutas passíveis de sanção, ao abrandamento das penas, à diminuição dos prazos prescricionais e à possibilidade de suspensão de direitos políticos por ato de improbidade, entre outros aspectos. Leia mais. Custas pelo Ministério Público A possibilidade de o Ministério Público ser condenado ao pagamento de custas processuais e periciais está na pauta do dia 28, última sessão do mês. A matéria é objeto do ARE 1524619, com repercussão geral (Tema 1.382), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e da Ação Cível Originária (ACO) 1560, relatada pelo ministro Cristiano Zanin. Leia mais. (Redação/AD)