O governo enviou ao Congresso Nacional projeto de decreto legislativo que autoriza crédito especial em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00 para a Justiça Federal. Os recursos serão usados na aquisição de edifícios-sede e implantação de usinas fotovoltaicas nos já existentes. A proposta será analisada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois para discussão no Plenário do Congresso Nacional.

O valor será destinado à compra de imóveis nos municípios de Bauru (SP), Franca (SP), São João da Boa Vista (SP) e Volta Redonda (RJ), além da implantação de usinas fotovoltaicas nos edifícios-sede nos municípios de Criciúma (SC) e Porto Alegre (RS).

De acordo com a justificativa do governo, o remanejamento dos recursos não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, uma vez que não altera o montante das despesas primárias estabelecidas. Além disso, também não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites individualizados das despesas primárias da Justiça Federal estabelecidos para o ano de 2022.

O prazo final para o encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional é 15 de outubro de 2022. O projeto segue para a CMO e depois para discussão no Plenário do Congresso Nacional.