A CazéTV, detentora dos direitos de transmissão do mundial na internet, é alvo de apurações da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar) por supostas práticas abusivas nos anúncios durante as partidas. Freepikplataforma aplicativo de apostas bets Órgãos examinam legalidade de práticas das bets em transmissões ao vivo A Senacon, que é vinculada ao Ministério da Justiça, apura se a CazéTV cumpre normas de transparência sobre os riscos envolvidos nas apostas e lembra que a legislação “proíbe mensagens que incentivem apostas impulsivas, que sugiram ganhos fáceis ou minimizem os riscos da atividade”. O Conar, por sua vez, abriu representações para analisar ações publicitárias de três casas de apostas anunciadas na CazéTV durante os jogos. O órgão recomendou a interrupção das peças por indícios de infração a regras de transparência e proteção de públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes. Para advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, é preciso que as investigações determinem se a emissora cometeu infrações ou não. Eles avaliam, no entanto, que as leis e normas sobre o assunto dão margem para divergência e precisam de aprimoramento. Responsabilidade social powered by divee.ai Quais são as principais conclusões? ? Sobre o que é este texto? ? Resume os pontos principais ? Resumir este artigo As chamadas apostas de quota fixa foram criadas no Brasil pela Lei 13.756/2018, mas esse texto não detalhou qualquer regra para a publicidade das empresas. Critérios mais claros só foram estabelecidos com a Lei 14.790/2023, que regulamentou os sites de apostas em atividade e definiu regras rígidas para operação, fiscalização e tributação. A nova legislação tornou obrigatória a veiculação de avisos sobre os riscos do jogo patológico e a restrição de idade estrita para maiores de 18 anos. Passou a ser expressamente proibido o uso de publicidade enganosa que prometa ganhos fáceis, ou que apresente a aposta como alternativa de emprego, investimento financeiro ou solução para problemas pessoais. A proteção aos menores também foi reforçada, nesta lei, com a proibição de marketing em escolas, universidades e em mídias direcionadas a crianças e adolescentes. No ano seguinte, a Portaria 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, definiu regras estritas de formato das peças publicitárias. O texto exige que as cláusulas de advertência que proíbem o jogo para menores devem ocupar, no mínimo 10% do tamanho do anúncio, por exemplo. O Conar, por sua vez, criou um anexo específico sobre publicidade de apostas no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP), que é atualizado periodicamente. O texto proíbe que os anúncios criem a “ilusão de controle” do apostador e estabeleceu que qualquer pessoa com papel de destaque nos anúncios praticando apostas deve ter e aparentar ter, no mínimo, 21 anos de idade. Narrador-propaganda Um dos principais questionamentos à CazéTV é o fato de que as bets vinham sendo divulgadas não apenas em anúncios no intervalo comercial, mas também pelos próprios participantes da transmissão durante as partidas. O Conar informou que está investigando a regularidade de “ofertas de modalidades específicas de apostas, vocalizadas por apresentadores e comentaristas”. A leis e normas que regem o assunto, porém, não trazem nenhuma proibição expressa a essa prática. Para o advogado João Bechara Calmon, é preciso explicitar o que narradores, apresentadores e comentaristas podem fazer durante as transmissões. “As inserções ao vivo devem ser aprimoradas. Seria salutar haver uma diferenciação entre quem é o locutor, quem é o comentarista e quem é o responsável pelo anúncio publicitário das bets”, afirma. Segundo ele, a ausência de uma regulamentação específica para esses casos pode causar confusão entre o papel de cada um desses profissionais em um evento esportivo. “Não é admissível que o comentarista de um jogo também faça o anúncio de apostas. Isso causa conflito de interesse e coloca em dúvida a integridade da transmissão.” O advogado Marcelo Stegemann Dieter traça um paralelo para fazer a crítica à participação de comentaristas em anúncios de bets. “Há uma clara confusão no jornalismo esportivo brasileiro entre a credibilidade e o tipo de produto que ele mostra. Você não vê um repórter fazer a previsão de tempo quente e depois fazer propaganda de picolé. Isso seria fazer publicidade de um tema diretamente vinculado ao que ele reporta.” Álcool e cigarro Calmon diz ver a Copa do Mundo como o principal teste para colocar em debate as regras para esse tipo de publicidade. “É um aprendizado para todos. É o primeiro grande evento esportivo familiar, que não é voltado apenas ao público que acompanha o esporte”, acentua. Ele cita o horário dos jogos e faz uma comparação com a lei sobre bebidas alcoólicas e cigarro. “A propaganda de bebida alcoólica acontece a partir das 22h. Talvez haja um excesso de inserções de bet e seja necessário regular melhor para definir parâmetros mais adequados de divulgação em uma partida às 14h, que também é assistida por crianças”, reflete. Para o advogado Ricardo Gloeckner, as peças também precisam ter avisos mais eficazes de que as bets são voltadas para maiores de 18 anos, com avisos sobre a possibilidade de vício. “Precisamos estar em alerta para evitar casos de publicidade abusiva.” Ele diz que a lei para propaganda de bets ainda é muito generalista. “E parece haver mais preocupação com a regularização do que com as consequências do jogo em si”, critica. “Ao obrigar que as bets incluam aviso de danos, o órgão estatal tenta cumprir o seu papel”, salienta Dieter.