A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta terça-feira (8) quatro emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (PLN 32/2022). As emendas sugeridas pela comissão, no valor total de R$ 640 milhões, são para ações de proteção do consumidor, direitos dos povos indígenas, transparência e combate à corrupção e fiscalização trabalhista.

O relator das emendas foi o senador Eduardo Girão (Podemos-CE). No total, foram apresentadas 39 emendas, 37 de apropriação de despesas, sendo 4 aprovadas, e 2 de remanejamento, que não puderam ser aprovadas por, segundo o relator, contrariarem regras regimentais. Entre as emendas que serão encaminhadas pela comissão, a de maior valor destina R$ 300 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública para emprego na proteção e defesa do consumidor. A comissão também sugere a destinação de R$ 100 milhões à Fundação Nacional do Índio (Funai), para regularização, demarcação e fiscalização de terras indígenas e proteção dos povos indígenas isolados.

Também foi selecionada emenda no valor de R$ 150 milhões destinada à Controladoria-Geral da União, para ação de auditoria interna, prevenção e combate à corrupção, ouvidoria e correição. A última emenda que será enviada pela comissão vai para o Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 90 milhões, para uso em ações de fiscalização de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde no trabalho.

Cada comissão permanente do Senado e da Câmara dos Deputados tem direito a apresentar oito emendas à Lei Orçamentária, sendo quatro de apropriação (acréscimo de dotação por meio de anulação de dotações da reserva de contingência) e quatro de remanejamento (acréscimo de dotação por meio da anulação de dotações constantes do projeto de lei). As emendas de comissão não são de execução obrigatória.

Relatório

A reunião deliberativa da comissão, feita em seguida, acabou sendo encerrada sem a votação de projetos por falta de quórum. Durante a reunião, foi lido o relatório do senador Rodrigo Cunha (União-AL) ao PLS 68/2013, do senador Ciro Nogueira (PP-PI).

O projeto equipara os acordos celebrados perante órgãos de defesa do consumidor aos títulos executivos extrajudiciais, o que pode incentivar o seu cumprimento. O relatório do senador é pela aprovação sem as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e com novas emendas apresentadas por Rodrigo.