A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a importância da preparação tecnológica e institucional dos Municípios, especialmente no processo de adequação dos sistemas utilizados pela administração tributária. Isso porque, os cadastros mobiliários, a emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), fiscalização, licenciamento, protocolo, dívida ativa e demais soluções, que utilizam o CNPJ como identificador, precisam estar preparados para reconhecer o novo padrão. Para tanto, a entidade reforça a necessidade de que as administrações municipais realizem ações de orientação junto aos contribuintes, profissionais da contabilidade e desenvolvedores de software, esclarecendo que a mudança alcança apenas as novas inscrições e reforçando a importância da adaptação dos sistemas para evitar inconsistências cadastrais e interrupções na prestação dos serviços. Prorrogação Além desta mudança, a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que necessitem emitir documentos fiscais como contribuintes da CBS e do IBS. Com isso, permanecem válidos até o final de 2026 os mecanismos atualmente utilizados para identificação fiscal dessas pessoas físicas na emissão dos documentos fiscais eletrônicos. A CNM reforça que essas medidas fazem parte do processo de transição da Reforma Tributária e exigem atenção das administrações municipais, especialmente quanto às obrigações acessórias, aos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos e aos cadastros tributários locais. A adoção antecipada das adequações tecnológicas e das ações de comunicação reduz riscos operacionais, garante a continuidade dos serviços prestados aos contribuintes e contribui para uma implementação mais segura do novo sistema tributário brasileiro. Da Agência CNM de Notícias