?A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 902 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para julgados sobre inserção oculta de comandos para manipulação de sistemas de inteligência artificial. No primeiro deles, que tramitou sob segredo de justiça, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, que o uso indevido de sistemas de inteligência artificial, mediante inserção oculta de comando em peça processual com potencial de induzir a prestação jurisdicional a erro, revela comportamento incompatível com a boa-fé processual e caracteriza litigância de má-fé, impondo a aplicação da sanção prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil (CPC) e a comunicação dos fatos às autoridades competentes. O processo teve como relator o ministro Teodoro Silva Santos. No outro julgado em destaque, a Sexta Turma decidiu, por unanimidade, que a inserção oculta, em petição, de comando destinado a manipular o comportamento de sistemas de inteligência artificial (prompt injection), com o objetivo de induzir provimento automático do recurso, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e impõe a expedição de ofício à entidade de classe e ao ministério público. A tese foi fixada no REsp 2.256.731, sob relatoria do ministro Og Fernandes. Conheça o Informativo O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal. Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito. Voltar para o início da notícia Saiba o significado de termos publicados nesta notícia: 1º termo - Segredo de Justiça: O processo tramita de forma sigilosa quando há a necessidade de preservar a intimidade das partes ou para resguardar algum interesse público. 2º termo - Provimento: Ato de prover. Dar provimento a recurso significa acolher o pedido para reformar ou anular decisão judicial anterior. No direito administrativo, é o ato de preencher vaga no serviço público. 3º termo - De ofício: Ato de ofício (ex officio) é aquele praticado por autoridade judicial ou administrativa independentemente de pedido da parte interessada. 4º termo - Recurso Especial: O recurso especial (sigla REsp) é dirigido ao STJ para contestar possível má aplicação da lei federal por um tribunal de segundo grau. Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpretação da legislação federal em todo o país. Fim do significado dos termos apresentados. Destaques de hoje Condenação por violência doméstica é fundamento suficiente para impor a participação do agressor em grupo reflexivo Terceira Seção decidirá se preso que pede para visitante levar drogas ao presídio responde por tráfico Repetitivo afasta regra do CDC e define que banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral Ibama não pode bloquear emissão do Documento de Origem Florestal sem autuação ou processo administrativo Atendimento à imprensa (61) 3319-8026 | imprensa@stj.jus.br Informações processuais (61) 3319-8410 | informa.processual@stj.jus.br Acesse o Balcão Virtual icone Carta STJ Notícias Assine a nossa newsletter E-mails diários com as notícias do STJ Última atualização: 25/09/2026 Unidade responsável: Secretaria de Comunicação