Lei de Santa Catarina que proíbe criação de pit bulls é contestada no STF

ConJur

29 de Julho

65

     Compartilhar notícia

Alterar tamanho da fonte

Para a AIC, a Lei estadual 14.204/2007 e o Decreto 1.047/2025 tratam de temas que competem exclusivamente à União, como comércio exterior e interestadual e propriedade de animais, além de princípios constitucionais como a livre iniciativa e a proteção dos animais.

Sobre esse ponto, a entidade também argumenta que as normas não podem ser justificadas como medidas de proteção ambiental, já que impõem obrigações, como a castração de filhotes, que podem levar à extinção da raça no estado.

A associação pede que o STF conceda uma medida cautelar para suspender as exigências impostas aos criadores até o julgamento do caso.

ADI 7.850

Por: Consultor Jurídico

Conteúdos relacionados

EBC

29 de Julho

Após 50 anos, onça-pintada é registrada nas matas de Valença, no Rio

Há menos de 300 onças em toda a Mata Atlântica

ConJur

29 de Julho

Lei de Santa Catarina que proíbe criação de pit bulls é contestada no STF

A Associação Intercontinental de Cinofilia (AIC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra uma lei e um decreto de Santa Catarina que proíbem a ...

TJMT

28 de Julho

"TJMT lança campanha para reduzir consumo de energia elétrica e avançar no Plano de Descarbonização

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do Núcleo de Sustentabilidade, iniciou uma campanha para estimular a redução do consumo de energia elé ...

Exclusivo para assinantes

Conteúdo exclusivo para assinantes, escolha uma opção abaixo para continuar:

Acessar
Quero me cadastrar

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.