Atendendo a uma demanda do movimento municipalista, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), publicou na sexta-feira, 17 de setembro, ato que permite a criação de comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos a Municípios sem o respectivo recurso. A publicação ocorreu a partir de articulação feita pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em reuniões realizadas em agosto juntamente com o Conselho Político da entidade e o parlamentar.

A urgência na aprovação da proposição também foi pauta de reunião realizada na semana passada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e a terceira vice-presidente, Rosiana Beltrão, com Arthur Lira. Na oportunidade, Ziulkoski reforçou que grande parte dos problemas enfrentados pelas administrações locais se refere a projetos criados em Brasília sem que exista, porém, a responsabilidade de apontar de onde serão retirados os recursos para viabilizar as medidas.

A PEC acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 167 da Constituição Federal, para “proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo”.

A mudança é defendida pela CNM uma vez que a situação financeira dos Entes locais é diretamente afetada pelo aumento de encargos em razão, por exemplo, da municipalização de programas federais, sem o devido recurso para custeio da obrigação imposta. O texto recebeu a aprovação de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara em agosto de 2017. Desde então, aguarda a criação de uma comissão especial por parte da Mesa da Casa.

A comissão especial para análise da PEC 122/2015 será composta por 34 membros titulares, com igual número de suplentes. O texto já foi aprovado pelo Senado na PEC 84/2015.