A I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais, marcada para os dias 25 e 26 de novembro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF), reunirá especialistas, autoridades, atores do Direito e demais interessadas e interessados, para discutir o cenário emergente dos desafios ambientais que assolam o Brasil.

Entre os debates programados para o evento está o tema da Comissão II – Responsabilidade Civil, Administrativa e Criminal em crises hídricas no contexto das mudanças climáticas, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Moura Ribeiro. Em entrevista ao Portal do CJF, o ministro afirma que o evento, de grande relevância social, pode influenciar a forma como a sociedade e o Judiciário lidam com os desafios ambientais.

“Espero que os debates inspirem novos paradigmas jurídicos, oferecendo soluções mais eficazes para a preservação e o uso sustentável da água, essencial para as gerações presentes e futuras. Acredito que o evento plantará as sementes para uma nova abordagem que permita mitigar os impactos das crises hídricas, tornando o sistema de Justiça um agente facilitador da transformação”, afirmou o presidente da Comissão II.

O ministro Moura Ribeiro destaca, ainda, o papel crucial do Judiciário na responsabilização e na formulação de políticas preventivas diante dos grandes desastres ambientais ocorridos no Brasil. O magistrado observa que sempre há espaço para melhorias e aperfeiçoamentos na legislação quanto ao enfrentamento da crise hídrica de forma eficiente e que os trabalhos da I Jornada abrirão caminhos para “uma conscientização ambiental mais profunda, que pode contribuir para a redução de litígios e, acima de tudo, para a prevenção de desastres”.

Confira a íntegra da entrevista.

Pergunta - Quais são as suas expectativas quanto aos debates da Comissão II e, a partir das discussões e resultados, quais os possíveis próximos passos para avançar na proteção dos recursos hídricos no contexto das mudanças climáticas? Esse debate pode ser visto como um marco na construção de um novo paradigma jurídico para lidar com tais desafios?

Ministro Moura Ribeiro - Minhas expectativas são as melhores possíveis. Estamos diante de um evento de grande relevância social, especialmente considerando o impacto das mudanças climáticas sobre os recursos hídricos. O Tribunal da Cidadania e o CJF abrem suas portas para discussões que podem realmente influenciar a forma como lidamos com esses desafios. Espero que os debates inspirem novos paradigmas jurídicos, oferecendo soluções mais eficazes para a preservação e o uso sustentável da água, essencial para as gerações presentes e futuras.

Pergunta - No cenário de grandes desastres ambientais ocorridos no Brasil, a exemplo dos rompimentos de barragens de Mariana e Brumadinho, o colapso de mina em Maceió e os impactos das chuvas no Rio Grande do Sul, de que maneira o sistema de Justiça está desenvolvendo protocolos de atuação frente aos litígios decorrentes de situações críticas como essas?

Ministro Moura Ribeiro - O Superior Tribunal de Justiça tem se debruçado sobre diversas demandas relacionadas a esses desastres, buscando soluções justas e adequadas para os envolvidos. Esperamos que eventos como essa Jornada fomentem a criação de ideias inovadoras que possam prevenir e mitigar a ocorrência de tragédias como essas no futuro. A Justiça desempenha um papel crucial na responsabilização e na formulação de políticas preventivas.

Pergunta - Como a legislação brasileira atual, em termos de responsabilidade civil e penal, trata as crises hídricas decorrentes de eventos climáticos extremos? Na sua visão é necessário proceder com uma reformulação ou um aperfeiçoamento desses mecanismos?

Ministro Moura Ribeiro - A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece a preservação do meio ambiente como um dever tanto do Poder Público quanto da sociedade, garantindo a sua proteção para as gerações presentes e futuras. O Código de Águas, de 1934, focava inicialmente na produção de energia elétrica, mas foi com a Lei n. 9.433/1997 (Lei das Águas) que passamos a ter uma regulamentação mais moderna e abrangente sobre o uso e a gestão dos recursos hídricos, instituindo a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGRFM). No entanto, diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas, acredito que sempre há espaço para melhorias e aperfeiçoamentos na legislação, para que possamos enfrentar essas crises hídricas de forma mais eficiente.

Pergunta - A Jornada visa alinhar as práticas jurídicas às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. Quais são os principais obstáculos que o Senhor acredita que ainda existem para a implementação eficaz de soluções colaborativas na prevenção de litígios ambientais? De que forma essas soluções jurídicas podem ajudar a reduzir o impacto das crises hídricas?

Ministro Moura Ribeiro - Os obstáculos são variados, mas acredito que a falta de articulação entre os diferentes setores, como o público e o privado, ainda é um dos principais desafios. As propostas que serão discutidas na Jornada precisam ser integradas para que possam gerar soluções jurídicas colaborativas e eficazes. Acredito que o evento plantará as sementes para uma nova abordagem que permita mitigar os impactos das crises hídricas, tornando o sistema de Justiça um agente facilitador da transformação.

Pergunta - Na sua avaliação, a realização desta I Jornada abrirá precedentes para novos debates, para a melhora da conscientização coletiva e da educação ambiental e para uma possível mitigação da judicialização relacionada às crises hídricas?

Ministro Moura Ribeiro - Sem dúvida. A crise climática, que intensifica as crises hídricas, exige uma regulamentação ética e sustentável, e acredito que a Jornada será um marco nesse sentido. O evento não só fomentará o debate, como também abrirá caminhos para uma conscientização ambiental mais profunda, que pode contribuir para a redução de litígios e, acima de tudo, para a prevenção de desastres.

Pergunta - Existe algum tópico que o Senhor queira acrescentar/destacar?

Ministro Moura Ribeiro - Gostaria de destacar o empenho do STJ e do CJF em abrirem suas portas para discutir um tema de tamanha importância para a humanidade. Acredito que iniciativas como essa são fundamentais para promover a reflexão e a ação em torno de questões que afetam diretamente o futuro do planeta.

Sobre a Jornada

A I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais é uma realização do Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF) com o apoio do STJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).

A coordenação-geral é exercida pelo presidente e vice-presidente do STJ e do CJF, ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão, respectivamente. A coordenação científica é do ministro Paulo Sérgio Domingues do STJ.

Já a coordenadoria executiva está a cargo do secretário-geral do Conselho, juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, da juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes e do juiz federal Otávio Henrique Martins Port, ambos auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG).