Evento reuniu especialistas para discutir importantes temas do Judiciário e da Saúde, como o Tema 1234

São Paulo - No painel temático "Desafios da Judicialização da Saúde", do Fórum Nacional do Judiciário para Saúde (Fonajus), organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Defensoria Pública da União (DPU) defendeu o fortalecimento e a participação do Judiciário na conciliação de processos em matéria de Saúde, para cumprir as decisões do Tema 1234, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O defensor público-geral federal, Leonardo Cardoso de Magalhães, afirmou que a DPU está atuando com empenho para a criação de núcleos de interiorização de saúde, que tem o objetivo de levar o atendimento especializado para regiões de difícil acesso e em locais com grande quantidade de pessoas em vulnerabilidade.

Ele também citou a importância do acordo realizado entre a DPU e a Advocacia Geral da União (AGU), com o objetivo de facilitar e fortalecer a conciliação pré-processual, em especial para a concessão de medicamentos que já estão disponíveis na lista do SUS, como um modo de resolver os problemas da população vulnerabilizada.

"Com os acordos, também damos um importante passo para o fortalecimento da DPU e para evitar a judicialização em outro patamar, com a DPU atuando diretamente junto à Conitec para a incorporação de medicamentos no SUS", completou o DPGF.

Finalizando, frisou a importância de que o Poder Judiciário também possa atuar, junto com a Defensoria Pública, nas demandas atuais e também nas demandas pré-processuais que vão surgir.

"Temos que ver o motivo deste medicamento não está sendo dispensado pelo SUS. Sabemos que a proporção do país dificulta as medidas de saúde, como em áreas afastadas da Amazônia ou no sertão nordestino, mas isso não pode ser justificativa para que o Estado, de maneira geral, não chegue e faça o seu trabalho", disse.

Funções essenciais à Justiça

No painel temático "Questões Processuais nas demandas de saúde e os Temas 6 e 1234 do STF", a defensora pública federal Carolina Godoy Leite, Assessora Especial para Federalização da Saúde da DPU, apontou os principais desafios que a DPU vem tendo para a concessão rápida de medicamentos a população após as decisões.

A defensora destacou que há diversas decisões judiciais que estão exigindo orçamentos de farmácias pelo Preço Máximo de Venda pelo Governo (PMVG), lista de medicamentos do SUS, no geral muito abaixo dos valores praticados pelas farmácias. A população mais pobre tem dificuldades em conseguir o acesso a estes orçamentos, especialmente em municípios afastados dos grandes centros, que muitas vezes sequer possuem farmácias aptas a produzir orçamentos deste tipo.

"A pessoa consegue uma decisão judicial favorável, pois há evidências científicas de alto grau que comprovam a necessidade do medicamento, mas quando ela vai executar essa decisão, ela não consegue, pois o ônus de providenciar o cumprimento está sendo transferido para a parte assistida, o lado mais vulnerável da equação, ou para o poder judiciário, mas quem normalmente tem contatos de fabricantes e fornecedores é o poder público", comentou Carolina Leite.

Para a DPU, o Judiciário deveria criar fluxos com os entes federativos para que eles apresentem os orçamentos e dados bancários dos fabricantes e fornecedores para viabilizar a compra de medicamentos no cumprimento das decisões judiciais quando há bloqueio de verbas ou depósito judicial. O CNJ também deveria atuar formulando manuais para auxiliar as serventias judiciais com as providências necessárias à compra, retirando este ônus da população.