Os prefeitos dos 16 municípios do estado devem apresentar à Câmara dos Vereadores, até o dia 30 de abril, as contas anuais referentes ao exercício 2024. Além disso, no primeiro dia útil após esse envio, o Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) deve receber dos prefeitos uma via da prestação de contas, com comprovante de envio ao Poder Legislativo. O relatório de gestão deve conter previsão e ajustes da arrecadação; impostos como ICMS, IPVA, ISS, IPTU e IRRF; benefícios fiscais, dívida ativa e ações fiscais; repasses aos municípios e receitas de capital. O envio da prestação de contas ao tribunal não dispensa o encaminhamento das contas pela câmara, para fins de abertura do processo de macroavaliação governamental. O secretário do pleno e deliberações do TCE, Anderson Antonello, destaca que o não cumprimento dos envios pode acarretar a instauração de tomada de contas e os responsáveis podem sofrer a aplicação de multa e demais sanções, conforme a legislação vigente. “A importância da entrega dos relatórios de gestão é permitir à sociedade e ao TCE o acompanhamento contínuo da execução orçamentária e financeira dos entes públicos, para a evidenciar a transparência da gestão e promover ações corretivas e preventivas, caso seja necessário, para que não ocorra o desvio no planejamento governamental e falha no dever de prestar contas”, pontua o secretário. Saiba como acessar o cronograma completo Para visualizar o cronograma de remessa obrigatória de documentos pelos órgãos das administrações estadual e municipal 2025, basta acessar o site do TCE e seguir nas abas Institucional > Controle Externo > Cronograma de Envio de Remessa. O calendário também está disponível no link: https://app.tce.ap.gov.br/storage/2025-CRONOGRAMA%20DE%20REMESSA%20OBRIGATORIA%20DE%20DOCUMENTOS%20PELOS%20O%CC%81RGA%CC%83OS%20DAS%20ADMINISTRAC%CC%A7O%CC%83ES%20ESTADUAL%20E%20MUNICIPAL%20-%20EXERCI%CC%81CIO%202025.pdf Foto: Rogério Castelo