?A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o processamento de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pela União contra um servidor federal, mesmo após ele ter obtido mandado de segurança para reverter sua demissão em processo administrativo disciplinar (PAD). Segundo os autos, um advogado da União foi demitido devido à suposta utilização de documentos falsos para obter progressão funcional. Posteriormente, ele conseguiu desclassificar a penalidade por meio de mandado de segurança impetrado no STJ (MS 15.917). Na ocasião, a Primeira Seção reconheceu que a conduta atribuída ao servidor não configurava improbidade para fins de punição administrativa, mas apenas ilícitos administrativos de menor gravidade, que não justificariam a pena de demissão. Após a decisão no mandado de segurança, a União ajuizou ação por improbidade administrativa com base nos mesmos fatos investigados no PAD, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou a petição inicial. Para a corte regional, a decisão do STJ teria produzido coisa julgada material, a qual impediria a instauração de novo processo em relação aos mesmos fatos. Mandado de segurança não discutiu a existência dos fatos nem a autoria Ao apreciar o caso na Primeira Turma, o ministro Sérgio Kukina, relator, afirmou que a decisão proferida no mandado de segurança não impede o ajuizamento nem o prosseguimento da ação civil pública por improbidade administrativa. Segundo ele, naquele julgamento, o tribunal não discutiu a existência dos fatos apurados no PAD nem a autoria atribuída ao servidor, mas apenas examinou a proporcionalidade da pena disciplinar aplicada, optando por afastar a demissão fundamentada na caracterização de improbidade administrativa. Dessa forma – explicou Kukina –, a decisão não vinculou as outras esferas de responsabilização, dada a independência entre as instâncias administrativa, cível e penal, não sendo possível a aplicação do artigo 21, parágrafo 3º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) para barrar a ação de improbidade, como pretendia o servidor. De acordo com o ministro, o dispositivo citado "somente irradia efeitos quando sentença penal ou civil conclui pela inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não ocorreu no caso, pois o mandado de segurança limitou-se à avaliação normativa da gradação da pena disciplinar". Ele observou também que "os motivos da decisão não fazem coisa julgada", de modo que "a fundamentação expendida no mandado de segurança, voltada à proporcionalidade da sanção administrativa, não impede o ajuizamento nem o regular prosseguimento da ação de improbidade administrativa". Leia o acórdão no REsp 1.928.279. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1928279 Voltar para o início da notícia Saiba o significado de termos publicados nesta notícia: 1º termo - Mandado de Segurança: Ação prevista constitucionalmente para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 2º termo - Progressão: A progressão de regime penal é o sistema que permite ao preso mudar (progredir) de um regime de cumprimento de pena mais rigoroso para outro mais brando (do fechado ao aberto, passando pelo semiaberto). Para ter direito à progressão, o preso precisa cumprir um certo percentual da pena (requisito objetivo) e ter bom comportamento (requisito subjetivo). Os percentuais estão definidos no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Já a regressão de regime pode ocorrer quando o preso comete alguma falta disciplinar. 3º termo - Petição inicial: Petição inicial (também chamada de inicial ou exordial) é o documento que dá início a um processo judicial, levando o caso ao conhecimento da Justiça e apresentando o pedido do autor. No processo penal, a petição inicial é a denúncia do Ministério Público. 4º termo - Coisa julgada: Também chamada de res judicata, em latim, a coisa julgada é aquilo que foi decidido de forma definitiva pela Justiça e não pode mais ser mudado. Segundo o Código de Processo Civil, coisa julgada é “a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. 5º termo - Sentença: Decisão do juízo de primeiro grau que encerra o processo nessa instância. 6º termo - Ação de Improbidade Administrativa: Ação que objetiva sancionar, por atos de improbidade (Lei Nº 8.429 de 1992), com a suspensão de direitos políticos, aplicação de multas, ressarcimento ao erário e outras penalidades. Fim do significado dos termos apresentados. Destaques de hoje Motivação econômica não afasta condenação por atos preparatórios de terrorismo, define Sexta Turma Primeira Turma mantém ação de improbidade contra servidor após reversão da demissão em PAD Primeiro recurso especial autuado sob os novos critérios da relevância chega ao STJ ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção; colegiado modula efeitos do repetitivo Atendimento à imprensa (61) 3319-8026 | imprensa@stj.jus.br Informações processuais (61) 3319-8410 | informa.processual@stj.jus.br Acesse o Balcão Virtual icone Carta STJ Notícias Assine a nossa newsletter E-mails diários com as notícias do STJ Última atualização: 02/10/2026 Unidade responsável: Secretaria de Comunicação