Projeto obriga conselhos de classe a divulgarem situação cadastral de profissionais registra

C.DEP

09 de Fevereiro

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A divulgação deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e não poderá expor informações sem relação com a atividade profissional.

A proposta, dos deputados Pedro Aihara (PRD-MG) e Adriana Ventura (Novo-SP), está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo os parlamentares, o objetivo do projeto é proteger cidadãos de possíveis prejuízos na contratação de profissionais com restrições éticas ou legais, especialmente nas áreas de saúde, engenharia, advocacia e educação.

Objetividade
A divulgação desses dados deverá ser feita de maneira clara, objetiva e acessível. Os conselhos de classe também deverão atualizar as informações mensalmente.

O conselho que descumprir a determinação poderá receber advertência e, em caso de reincidência, multa.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por: Camara dos deputados

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