A decisão, que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal (DOTC-e), resultou na revisão dos Prejulgados n. 869 e 1830 e na revogação do Prejulgado n. 678, com o objetivo de alinhar a jurisprudência do Tribunal ao novo marco legal das licitações e contratos administrativos. A revisão teve origem em auditoria que analisou termos aditivos relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro de contratos de obras e serviços de engenharia. Durante a instrução, a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) apontou que a ausência de cláusula de reajuste passou a configurar irregularidade, tornando o edital e o contrato juridicamente ilegais, passíveis de convalidação. Também destacou que o reajuste é instrumento essencial para preservar o equilíbrio econômico-financeiro e conferir maior segurança jurídica às contratações. O entendimento foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas. Com a decisão, o TCE/SC estabeleceu que a inclusão da cláusula de reajuste em contratos omissos deve ocorrer por meio de termo aditivo, com efeitos financeiros a partir do pedido formal da contratada, sem retroatividade. Ficou definido, ainda, que, em caso de suspensão contratual por ordem da Administração, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente, mediante simples apostila. A medida consolida o novo posicionamento do Tribunal sobre reajustamento contratual e orienta os gestores públicos quanto à correta aplicação da Lei n. 14.133/2021 nas contratações públicas. Acompanhe o TCE/SC:   Portal: www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC   Twitter: @TCE_SC    YouTube: Tribunal de Contas SC    Instagram: @tce_sc    WhatsApp: (48) 98809-3511    Facebook: TribunalDeContasSC   Spotify: Isso é da sua conta   TikTok: @tce_sc   LinkedIN: Tribunal de Contas de Santa Catarina   Flickr: Tribunal de Contas de Santa Catarina