O grupo técnico terá 180 dias para concluir os estudos e elaborar diretrizes voltadas aos gestores municipais, com foco na sustentabilidade ambiental, saúde pública e uso eficiente dos recursos públicos. A medida tem respaldo no artigo 225 da Constituição Federal e nas diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), reforçando o papel do TCERR como órgão fiscalizador e, sobretudo, promotor de boas práticas na administração pública.

A criação do grupo responde ao cenário alarmante vivido por muitos municípios roraimenses, que ainda enfrentam a existência de lixões a céu aberto e estruturas inadequadas de descarte, em desacordo com a legislação e os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU. A experiência pernambucana, iniciada em 2014, servirá de modelo para que os avanços também se concretizem em Roraima.

O acompanhamento dos lixões entrou no plano anual de fiscalização do TCERR em 2025, quatro ações que seguem alinhadas à atuação nacional. São elas: uma auditoria ambiental em lixões a céu aberto em municípios do interior do estado; uma auditoria operacional para avaliar as ações de prevenção e combate ao desmatamento ilegal, às queimadas e aos incêndios florestais; uma auditoria para avaliar a conformidade do portal da transparência da Femarh, com as diretrizes de transparência ativa estabelecidas pela legislação ambiental e pelo Guia de Transparência Ativa, com foco na disponibilização das informações ambientais; e o levantamento sobre mudanças climáticas relacionadas à iniciativa Painel ClimaBrasil. Veja também

Essas iniciativas estão alinhadas à realização do IV Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas (CATC), que ocorrerá em Boa Vista entre os dias 22 e 24 de outubro, no Centro Amazônico de Fronteiras (CAF). Com o tema “Governança Climática e Justiça Socioambiental: o papel do Setor Público e dos Tribunais de Contas na construção da sustentabilidade”, o evento reunirá entre 800 e 1.000 participantes de todo o país, sendo uma oportunidade para compartilhar experiências e ampliar o debate sobre o papel do controle externo na agenda ambiental.

Para o presidente do TCERR, conselheiro Brito Bezerra, a proposta reforça o compromisso da Corte com a orientação e o suporte técnico aos gestores. “O TCERR está aqui para ser um indutor de políticas públicas. Mais do que punir, o tribunal deseja atuar como orientador de boas práticas, abraçar e ser um amigo do gestor público, pois entendemos que, no final, quem ganha é a sociedade. O gestor que faz a lição de casa é bem visto pela população”, destacou.

Foto: Marcelo Mora

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