O comunicado, assinado pela Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, esclarece que a contagem do novo prazo tem início a partir da data de publicação do ato. Demais orientações mantidas O Comunicado GP nº 33/2026 ressalta que permanecem inalteradas as demais orientações constantes do Comunicado GP nº 18/2026, disponibilizado no DOE-TCESP de 13 de maio de 2026. Dessa forma, os jurisdicionados devem observar integralmente as regras, os prazos e os procedimentos já estabelecidos para o envio das informações, exceto quanto ao novo limite temporal concedido. A medida visa adequar o calendário de obrigações às necessidades operacionais dos municípios e entidades, garantindo maior segurança na transmissão dos dados relativos às parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Sistema Audesp – Fase V O envio das informações deve ser realizado exclusivamente por meio do Sistema Audesp – Fase V, módulo de prestação de contas que permite o registro, a rastreabilidade e o acompanhamento dos repasses financeiros realizados a entidades do Terceiro Setor. O sistema é a ferramenta oficial do TCESP para a fiscalização da execução orçamentária e financeira das transferências voluntárias e parcerias. Dúvidas sobre o preenchimento e o envio das informações podem ser dirimidas pelos canais oficiais de atendimento do TCESP.