Impulsionados pelos resultados do trabalho de fiscalização e orientação à gestão pública em benefício da população, membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) participam de discussões sobre temas que influenciam diretamente a entrega de políticas públicas mais eficientes à sociedade. O evento trata de assuntos como: Direito Administrativo e políticas públicas como ferramentas de diálogo e controle; eficiência e humanização das instituições públicas; improbidade administrativa; e contribuições do controle interno para a governança pública.

As discussões ocorrem durante o 1º Congresso de Direito Administrativo, realizado pelo Instituto Tocantinense de Direito Administrativo (ITDA), na sede do Ministério Público do Tocantins (MPTO), em Palmas, nos dias 5 e 6 de novembro.

A abertura dos trabalhos ocorreu na noite desta quarta-feira, 5, com palestra magna da professora doutora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, referência na área. Presente no dispositivo de honra, a vice-presidente do TCETO, conselheira Doris de Miranda Coutinho, ressaltou a essencialidade do congresso:
“Este momento inaugura um marco relevante de problematização e debate acerca do Direito Administrativo na contemporaneidade, cuja eficácia depende do diálogo entre a teoria e a prática, e que reflita e seja fundado na transparência e na responsabilidade pública”, declarou.

Ainda durante o pronunciamento de abertura, a conselheira, que integra o quadro de palestrantes do encontro, reforçou que estes assuntos superam o plano estritamente normativo e envolvem valores, escolhas públicas, racionalidades administrativas, formas legislativas e modelos de legitimação. Trata-se de um campo de construção teórica e constitucional que define o modo como o Estado se relaciona com o cidadão e como se cumprem, ou se frustram, direitos fundamentais.

O conselheiro diretor do Instituto de Contas 5 de Outubro, André Luiz de Matos Gonçalves, também compôs a mesa de honra, representando a Unitins. O conselheiro foi o orientador em um dos pôsteres com resumos expandidos expostos durante o encontro. Os pôsteres exploram como as boas práticas jurídicas podem ser aplicadas para tornar os serviços públicos mais acessíveis e eficazes.

A presidente do ITDA, Aline Sueli de Salles Santos, declarou aberto o 1º Congresso, observando que é um momento histórico para o Direito Administrativo, e que a participação dos entes fortalece e contribui com a gestão pública, alinhando teoria e prática. Além da Corte de Contas tocantinense, são parceiros da iniciativa o MPTO e a Defensoria Pública.

Palestra Magna

Renomada especialista na área do Direito Administrativo, a professora doutora Maria Sylvia Zanella Di Pietro proferiu a palestra magna do congresso. Durante sua exposição, ela abordou diversos pontos relevantes para a administração pública moderna, como a discricionariedade administrativa, princípios, inovação e evolução do Direito, aspectos do ato administrativo, fiscalização orçamentária e financeira, participação cidadã na gestão democrática, influência do Direito Alemão e fundamentos constitucionais do Direito Administrativo.

Atuação do TCETO

Além dos conselheiros, participam do evento o assessor especial da presidência, Diogo Esteves Pereira, que contribui na mesa-redonda com o tema “Improbidade Administrativa: repercussões para a integridade da gestão pública”, e a auditora de controle externo Dagmar Gemelli, que fará a mediação da palestra de encerramento com o tema “Contribuições do Controle Interno para a Governança Pública: um olhar a partir do Tocantins”. Dagmar é vice-presidente do Instituto Tocantinense de Direito Administrativo.

A participação dos servidores e membros do TCETO reforça o compromisso da instituição em manter-se atualizada, integrada a debates de alto nível e comprometida com práticas que melhorem os resultados das políticas públicas que chegam à população.

Programação

O congresso segue com uma programação extensa durante toda a quinta-feira, com painéis de discussão sobre Direito Administrativo, apresentação de pôsteres e debates acadêmicos com a presença de mentores e especialistas da área.

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