O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu uma medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Complementar Distrital 1.059/2025. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo governador do DF. dívidas contas devedorMagnific Segundo o pedido, a norma criou uma política de crédito, o que é competência da União Ao analisar o pedido liminar, o Conselho Especial observou que a lei alterou a destinação dos recursos do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor para permitir a oferta de crédito subsidiado a pessoas que comprovassem situação de superendividamento, com o objetivo de garantir o mínimo existencial. Para a Corte, há indícios de que a norma invadiu competência legislativa reservada à União para tratar de política de crédito, o que pode configurar inconstitucionalidade formal. No voto, a relatora, desembargadora Maria Ivatônia, explicou que a concessão de crédito é um tema que exige disciplina uniforme em todo o país. Ela destacou ainda que a utilização do fundo para financiar empréstimos individuais poderia desvirtuar sua finalidade original, que é promover ações coletivas e difusas de proteção aos consumidores. A magistrada também apontou riscos à segurança jurídica e à própria atuação do fundo caso a norma permanecesse em vigor até o julgamento definitivo da ação. powered by ask.divee.ai Resume os pontos principais › Quais são as principais conclusões? › Sobre o que é este texto? › O que você gostaria d Com a decisão unânime, a eficácia da lei fica suspensa até o julgamento do mérito da ADI pelo Conselho Especial. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF. Clique aqui para ler o acórdão ADI 0710813-68.2026.8.07.0000