Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TST

16 de Março de 2022

Banco de horas de encanador é válido apesar do pagamento de horas extras

16/03/22 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação aplicada ao Consórcio Santo Antônio Civil, de Porto Velho (RO), ao pagamento de horas extras a um encanador. Segundo o colegiado, o acordo coletivo previa tanto a compensação quanto o pagamento das horas extras, o que afasta a descaracterização do banco de horas.

TRT6

16 de Março de 2022

Pleno do TST decide que empresa prestadora deve integrar litisconsórcio com tomadora

No dia 22 de fevereiro de 2022, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) finalizou o julgamento de incidente de recurso repetitivo, definindo a espécie e os efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de processos que discutem a licitude da terceirização. O TST decidiu, por maioria, que o litisconsórcio é necessário e unitário, ou seja, tanto ...

TST

15 de Março de 2022

Justiça do Trabalho deve julgar ação envolvendo acusações após o término do contrato

15/03/22 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar um pedido de indenização por danos morais contra uma empresa que fez alegações desabonadoras sobre uma ex-empregada depois de extinto o contrato de trabalho. Segundo a decisão, o caso envolve responsabilidade pós-contratual, tendo ...

TST

15 de Março de 2022

Empresas de vigilância de MS não podem aplicar jornada em regime de tempo parcial

15/03/22 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores do Estado de Mato Grosso do Sul de adoção de jornada de trabalho em regime de tempo parcial para os vigilantes patrimoniais do estado. Segundo o colegiado, devem ...

TRT3

14 de Março de 2022

Sucessão de empregadores gera responsabilidade por dívida trabalhista da empresa sucedida

A sucessão trabalhista ocorre com a transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário. Nesse caso, a nova empresa formada, denominada sucessora, assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga, a empresa sucedida. É que os direitos dos empregados devem ser integralmente preservados em caso de ...

TST

11 de Março de 2022

Mesmo sem pedido de reintegração, membro da Cipa de hospital tem direito a estabilidade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade Professor Heitor Carrilho (Hospital Psiquiátrico Professor Severino Lopes), de Natal (RN), ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória a um técnico de enfermagem dispensado quando ainda era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Para o ...

TST

10 de Março de 2022

Montadora consegue afastar condenação por fracionar férias coletivas de empregado

10/03/22 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Mercedes-Benz do Brasil Ltda., de Juiz de Fora (MG), de ter de pagar férias em dobro a um metalúrgico maior de 50 anos em razão do seu fracionamento. A medida era proibida antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), mas, segundo o colegiado, no caso, as ...

TST

10 de Março de 2022

Valores pagos a mecânico serão limitados aos indicados por ele na ação trabalhista

10/03/22 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a condenação a ser paga pela Colgate-Palmolive Industrial Ltda. a um mecânico aos valores especificados por ele na petição que deu início à reclamação trabalhista, com atualização monetária.

TST

09 de Março de 2022

Seguro garantia com cobertura somente após trânsito em julgado de decisão inviabiliza recurso

09/03/22 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de revista da Soluções em Aço Usiminas S.A. porque a empresa havia apresentado seguro garantia, em substituição ao depósito recursal, com cláusula que previa a cobertura somente após o trânsito em julgado (decisão definitiva) do recurso garantido. Para o ...

TRT2

09 de Março de 2022

Rede de lanchonetes é condenada por discriminar profissional que não seguia padrões estéticos

A 5ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a condenação do Burger King ao pagamento de indenização por dano moral por ter tirado o cargo de uma empregada em razão de seu físico. Segundo a trabalhadora, a gerente lhe informou diretamente que deixaria de ser supervisora de vendas por ser ‘‘gorda e feia’’ e que o padrão era ser “magra, bonita e ...

TST

08 de Março de 2022

Declaração de pobreza de mecânico é aceita para concessão de justiça gratuita

08/03/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um mecânico da Mistral Construção e Engenharia Ltda., de São Paulo (SP), à assistência judiciária gratuita em ação contra a empresa. Por maioria, os ministros entenderam que a declaração de pobreza firmada pelo empregado é prova suficiente para demonstrar a sua i ...

TST

08 de Março de 2022

Zelador de condomínio empresarial acusado de dormir em serviço consegue reverter justa causa

08/03/22 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso do Condomínio do Centro Empresarial Charles de Gaulle, no Rio de Janeiro (RJ), contra condenação ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes da conversão, em dispensa imotivada, da demissão por justa causa aplicada a um zelador acusado de dormir em serviço ...

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