TRF1 mantém condenação de homem que criou falsa identidade para receber auxílio emergencial
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um homem que utilizou documentos falsos para criar uma identidade fictícia e obter indevidamente o benefício de auxílio emergencial durante a pandemia.
Em seu recurso ao Tribunal, o réu pediu a absolvição sob o argumento de que a autoria do estelionato não estaria comprovada e que terceiros teriam usado seus documentos. Alternativamente, solicitou a redução da pena, a substituição da prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária devido à sua idade e estado de saúde e o cancelamento do pagamento de multa.
O relator para o acórdão, juiz federal convocado André Dias Irigon, destacou que a materialidade e a autoria dos crimes de falsidade ideológica e estelionato majorado ficaram amplamente comprovadas nos autos. O magistrado apontou que laudos do Instituto de Identificação atestaram a coincidência das impressões digitais entre os documentos verdadeiros e os falsificados, e que a Caixa Econômica Federal confirmou o depósito de parcelas do auxílio emergencial na conta vinculada ao CPF fraudulento.
O relator ressaltou que a criação de uma identidade fictícia perante a Receita Federal e a subsequente percepção ilegal de recursos públicos afastam as alegações de negativa de autoria. Quanto aos pedidos subsidiários, o Colegiado manteve a dosimetria da pena, esclareceu que a defesa não apresentou provas da incapacidade de cumprir a prestação de serviços e reafirmou que a pena de multa é de aplicação obrigatória, não podendo ser excluída por alegação de hipossuficiência.
Nesses termos, por maioria, o Colegiado acompanhou o voto do relator, negando provimento à apelação criminal.
Processo: 1072684-26.2023.4.01.3300
Data: 05/08/2026
MB/RTB
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Por: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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