Em sua primeira reunião de 2025, realizada de forma online na última semana, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) reforçou a articulação nacional para intensificar a fiscalização das chamadas "emendas PIX" - um tipo de transferência de dinheiro público feita por parlamentares federais para estados e municípios, sem a exigência de convênios ou instrumentos similares. O encontro reuniu os dirigentes dos 33 TCs do país - entre eles, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Ivens Linhares -, que discutiram estratégias para ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle desses recursos. ADPF Essa atuação dos Tribunais de Contas vem ao encontro da crescente demanda social por maior controle sobre esse tipo de repasse e se fortalece diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, sob relatoria do ministro Flávio Dino. A decisão trata da necessidade de assegurar a rastreabilidade, a transparência e a devida prestação de contas a respeito das emendas parlamentares, de forma que qualquer cidadão seja capaz de saber para onde vai o dinheiro, quem solicitou, qual o valor, o destino e a finalidade da aplicação. Ação conjunta Coordenados pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), os TCs estão consolidando uma ação conjunta para apresentar ao STF um panorama das ações em andamento e um cronograma de trabalho. Segundo o presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva (TCE-RO), uma das primeiras medidas será cobrar dos gestores públicos que todas as emendas sejam registradas na plataforma Transferegov.br, que permite acesso público às informações. Ele também propôs que os TCs se unam na Ação Integrada para a Fiscalização de Transferências Especiais, desenvolvida pela Rede Integrar, com o objetivo de assegurar que os recursos sejam corretamente aplicados e devidamente informados à sociedade. Dentro dos próximos meses, os Tribunais de Contas devem consolidar um cronograma de ações e, segundo a Atricon, será publicada uma nota recomendatória com orientações aos gestores públicos para fortalecer a fiscalização dessas transferências. Com informações da Atricon Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR