A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve um acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para cassar Marcelle Tosta Sarreta, a vereadora mais bem votada de Miguelópolis (SP) em 2024. Ela concorreu nas urnas com o nome de Marcelle do Jeová Coletivo (PP). Segundo o TRE-SP, o objetivo foi disfarçar a candidatura de Jeová Alves Ferreira, que estava inelegível graças a uma condenação criminal transitada em julgado. A brecha aproveitada foi a da candidatura coletiva, que não tem previsão legal, como o próprio TSE reconheceu recentemente, embora seu uso venha crescendo. A corte autoriza, por meio da Resolução 23.609/2019, o uso do nome do grupo nas urnas. Ou seja, o registro da candidatura foi de Marcelle, que poderia mesmo concorrer. Mas, nas urnas, ela acabou promovendo uma pessoa que estava inelegível, o que configurou fraude à lei, reconhecida em ação de investigação judicial eleitoral, conforme o TRE-SP. powered by divee.ai Resume os pontos principais ? Quais são as principais conclusões? ? Sobre o que é este texto? ? Posso ajudá-lo com es Candidatura coletiva e fraude Essa interpretação foi referendada por unanimidade de votos pelo TSE. Relator do recurso, o ministro Nunes Marques apontou que a fraude é uma espécie do gênero abuso de poder e que a lei busca proteger a legitimidade, a normalidade e a higidez das eleições. “O abuso de poder a que se referem os artigos 19 a 22 da LC 64/1990, conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, deve ser compreendido de forma ampla, albergando condutas fraudulentas e contrárias ao ordenamento jurídico-eleitoral.” Por esse conceito aberto de fraude, ele abarca todas as situações nas quais a normalidade das eleições e a legitimidade do mandato eletivo são afetadas, inclusive as relativas à fraude à lei eleitoral. No caso de Miguelópolis, o TRE-SP concluiu que a candidatura coletiva causou engano significativo e grave no eleitorado e que os votos foram obtidos de forma viciada, privando os eleitores de uma informação verídica. Rever essas conclusões para afastar a gravidade e o impacto do abuso de poder político demandaria revisão de fatos e provas, medida vedada ao TSE por conta da Súmula 30. Clique aqui para ler o acórdão AREspe 0600299-14.2024.6.26.0208