Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TJSP

07 de Abril de 2025

Gapri lança nova edição do “Repertório de jurisprudência”

Periódico traz seleção de julgados de Direito Privado.

SENADO

07 de Abril de 2025

Código Eleitoral: CCJ debate cota feminina e vagas eleitorais na terça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza na terça-feira (8), às 9h, a primeira de três audiências públicas para discutir as atualizações no Código Eleitoral (PLP 112/2021). Senadores e especialistas debaterão a presença feminina nas eleições e a distribuição das vagas nas eleições para deputados e vereadores — cálculo que determina quais ...

TC-PR

04 de Abril de 2025

Publicidade de todos os atos é requisito obrigatório nas licitações públicas

Todos os atos administrativos em licitações devem ser tornados públicos, de modo a cumprir as exigências do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que determina que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A obrigatoriedade também está prevista no artigo 5º da Nova ...

TCE-SP

04 de Abril de 2025

ARTIGO: Indicadores de desempenho e a gestão pública, o IEG-M paulista

Dentre os postulados da Administração Científica, destaca-se a relevância das funções de Planejamento e de Controle. A função de planejar prevalece no início do processo como sua base fundante, enquanto o controle, embora permeie toda a construção do processo de gestão por meio do monitoramento, consolida-se mais ao final, a partir dos resultados ...

TJRN

04 de Abril de 2025

Município terá que regularizar leis sobre criação de cargos

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, contra artigos da Lei Municipal n° 503/2021, do Município de Galinhos, o Pleno do TJRN definiu como parcialmente procedente os pedidos que alegaram a violação ao artigo 26, incisos II e V, da Constituição Estadual.

TCE-SP

03 de Abril de 2025

ARTIGO: Tribunais de Contas e o julgamento de prefeitos

O Supremo Tribunal Federal concluiu, há poucas semanas, o julgamento da ADPF 982/PR, no qual decidiu, por unanimidade, que os tribunais de contas têm competência para julgar as contas de gestão dos prefeitos desde que exerçam a função de ordenadores de despesa.

TCE-SP

03 de Abril de 2025

Boletim de Atualização de Licitações e Contratos – Março 2025

03/04/2025 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em função da edição da Lei n.º 14.133/21, lançou boletim informativo, com periodicidade mensal, para abordar os entendimentos da Corte, alterações e impactos promovidos pela Nova Lei de Licitações.

EBC

02 de Abril de 2025

Câmara pode votar Lei da Reciprocidade Comercial ainda esta semana

Projeto foi aprovado por unanimidade no Senado

TCE-SP

31 de Março de 2025

ARTIGO: Reflexões sobre o Projeto de Lei nº 7.063/2017 (Nova Lei de Concessões)

Atualmente, os contratos de concessão são fundamentados nas Leis 8.987/95 e 11.079/2004, que tratam, respectivamente, das concessões comuns e das parcerias público-privadas (PPPs).

TJRN

31 de Março de 2025

Lei sobre realocação de servidores públicos é considerada inconstitucional

O Pleno do TJRN julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado, com o objetivo de ver declarada a incompatibilidade do artigo 29 da Lei Municipal n. 267/1997, do Município de Severiano Melo, com os ditames do artigo 26, incisos I e II, da Constituição Estadual. De acordo com o órgão, a ...

C.DEP

07 de Março de 2025

Projeto suspende portaria que regulariza ocupação em florestas públicas por povos tradicionais

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 68/25 suspende a portaria do governo federal que definiu os procedimentos administrativos para regularizar a ocupação de florestas não destinadas da Amazônia Legal pelas comunidades tradicionais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

SENADO

07 de Março de 2025

Rio Grande do Sul: lei estende crédito extraordinário em precatórios para 2025

O texto da medida provisória que antecipou para 2024 R$ 4,4 bilhões em precatórios federais pagos por tribunais do Rio Grande do Sul se tornou lei. Os valores são parte do socorro prestado pela União ao estado gaúcho para contornar os efeitos das enchentes de maio.

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