Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
C.DEP

03 de Maio de 2022

Congresso aprova transferência a estados e municípios de R$ 7,7 bilhões de leilões da Petrobras

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (28) projeto de lei (PLN 3/22) que abre crédito especial de R$ 7,676 bilhões para transferir a estados e municípios os recursos arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas do pré-sal. A proposta será enviada à sanção presidencial.

C.DEP

29 de Abril de 2022

Congresso aprova transferência a estados e municípios de R$ 7,7 bilhões de leilões da Petrobras

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (28) projeto de lei (PLN 3/22) que abre crédito especial de R$ 7,676 bilhões para transferir a estados e municípios os recursos arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas do pré-sal. A proposta será enviada à sanção presidencial.

AMM

27 de Abril de 2022

Emenda constitucional sobre gastos em educação durante pandemia será promulgada nesta quarta-feira

O Congresso Nacional promove nesta quarta-feira (27), às 15 horas, sessão solene para a promulgação da Emenda Constitucional 119. O texto desobriga estados e municípios de terem aplicado, na educação, percentuais mínimos de suas receitas nos exercícios de 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19. A medida também isenta de responsabilidade os ges ...

AMM

27 de Abril de 2022

Municípios devem receber R$ 13,5 bilhões de repasse extra do FPM em 2022

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nesta terça-feira, 26 de abril, estimativa do repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho, de setembro e de dezembro de 2022. A previsão da entidade é feita com base em informações oficiais divulgadas por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta do ...

CNM

25 de Abril de 2022

Municípios contemplados com emendas especiais devem fazer o aceite

Nova lista de Municípios contemplados com emendas especiais do orçamento de 2022 foi divulgada pelo governo, na plataforma+Brasil, nesta segunda-feira, 25 de abril. A área de Transferências Voluntárias da Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre os novos beneficiários da transferência federal e alerta para o efetuar o aceite, na ...

AMM

20 de Abril de 2022

Prefeituras recebem segundo repasse do FPM nesta quarta-feira

As prefeituras partilham nesta quarta-feira, 20 de abril, o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor previsto será de R$ 1.058.447.590,06, já descontada a retenção do do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Apesar de o decêndio apresentar ...

C.DEP

18 de Abril de 2022

Governo encaminha projeto da LDO 2023 com déficit de R$ 65,9 bi e salário mínimo de R$ 1.294

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 (PLN 5/22), encaminhado ao Congresso na quinta-feira (14) pelo Poder Executivo, prevê um salário mínimo de R$ 1.294 no ano que vem. Atualmente, o valor é de R$ 1.212. O reajuste segue as regras constitucionais de correção do valor pelo INPC. Cada um real de aumento no salário mínimo vai ...

STF

13 de Abril de 2022

Revista de Estudos Constitucionais prorroga até 16/5 prazo para apresentação de artigos

O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou até 16/5 o prazo de submissão de artigos científicos para publicação no dossiê temático “O direito a ter direitos”, do quarto número da Suprema – Revista de Estudos Constitucionais.

STF

12 de Abril de 2022

Prazo de exercício para cálculo de aposentadoria no serviço público não se aplica a promoção no mesm

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a aposentadoria no serviço público, no caso de promoção no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de cinco anos de efetivo exercício para o cálculo dos proventos. A decisão, unânime, se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1322195, com ...

C.DEP

11 de Abril de 2022

Proposta que desobriga estados e municípios do investimento mínimo em educação

Liberação é relativa aos anos de 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19

CNM

08 de Abril de 2022

Municípios recebem R$ 7,5 bilhões hoje do primeiro FPM de abril

Durante esta sexta-feira, 8 de abril, as prefeituras recebem R$ 7.525.361.480,86 da primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês. Parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Renda (IPI e IR), de 20 a 30 de março, o valor é 38,47% maior que o repasse de 2021. Vale lembrar que a mesma tra ...

STF

07 de Abril de 2022

Gilmar Mendes restabelece transformação do cargo de analista previdenciário em analista da RF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformulou medida cautelar anteriormente deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6966 para considerar válida a transformação do cargo de analista previdenciário da extinta Secretaria de Receita Previdenciária no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A ...

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