Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TN

04 de Abril de 2022

Tesouro paga R$ 281 milhões de Restos a Pagar do PSI no 1º bimestre de 2022

No 1º bimestre de 2022, foram inscritos em Restos a Pagar pouco mais de R$ 357 milhões das operações de equalização de taxa de Juros do PSI, reinscritos R$ 524.614,69 e pagos pouco mais de R$ 281 milhões. Com isso, o estoque de RAP é de R$ 75.918.506,73 na posição acumulada até o dia 28/02/2022.

AGU

01 de Abril de 2022

AGU defende avanços legislativos em comissão do SF que estuda nova lei do processo administrativo

O advogado-geral da União Substituto, Adler Anaximandro de Cruz e Alves, defendeu nessa quarta-feira (30) a necessidade de uma única lei disciplinar toda forma de constituição de créditos não tributários. A declaração foi feita durante participação na comissão de juristas organizada pelo Senado Federal para elaborar propostas legislativas para ...

ABM

30 de Março de 2022

Repasse do FPM em março tem oscilação negativa em relação ao ano passado

As transferências em março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serão inferiores em 8% em relação ao mesmo período do ano passado. Com base no Comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), indicando o crédito da terceira parcela para quarta-feira (dia 30) para as prefeituras, o valor bruto, sem o desconto referente a retenção do Fu ...

CNM

29 de Março de 2022

Jurídico CNM esclarece sobre aplicação da Lei Complementar 191/2022

Publicada no dia 9 de março, a Lei Complementar (LC) 191/2022 concede direito aos servidores da saúde e da segurança pública de terem contado – para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço – o período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Antes, a medida estava vedada pelas normas da LC 173/2020, que, como contrapartida ao repasse ...

CNM

24 de Março de 2022

Portaria prorroga prazo para apresentação de documentos de Ação de Distribuição de Alimentos

Foi publicada nesta quarta-feira, 23 de março, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 759/2022, que trata da prorrogação do prazo de apresentação dos documentos exigidos em dispositivo de outra Portaria: a 618/2020. Essa última dispõe sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) nas localidades em situação de emergência ...

CNM

17 de Março de 2022

FPM: segundo decêndio de março será creditado na próxima sexta, 18, nas contas das prefeituras

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que será creditado na próxima sexta-feira, 18 de março, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio do mês, no valor de R$ 920.420.912,06, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação ...

CNM

14 de Março de 2022

Sancionada alterações na LC 173/2021 com benefícios para profissionais da saúde e da segurança

A Lei Complementar (LC) 191/2022, publicada nesta quarta-feira, 9 de março, dá direito aos servidores da saúde e da segurança pública de terem contado – para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço – o período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Antes, a medida estava vedada pelas normas da LC 173/2020, que, como contrapartida ao ...

C.DEP

11 de Março de 2022

Proposta repassa dinheiro de fundos constitucionais para combater desastres naturais

O Projeto de Lei 193/22 prevê o repasse de pelo menos 1% dos recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.827/89.

C.DEP

10 de Março de 2022

Projeto prevê código de conduta para servidores públicos da área de licitação

O Projeto de Lei 252/22 obriga todos os órgãos e poderes da União a estabelecer códigos de conduta para os servidores que atuam na área de compras de bens e serviços. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias

C.DEP

10 de Março de 2022

Comissão define relator da PEC que susta penalidade por não aplicar percentual mínimo em educação

Os membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 13-A/2021 elegeram o presidente e os vices na tarde desta quarta-feira, 9 de março. O colegiado votará a proposta que evita penalidades a gestores que não conseguiram aplicar o mínimo constitucional para educação nos anos de 2020 e 2021, por causa da pandemia de Covid-19 e si ...

CNM

08 de Março de 2022

Mais de R$ 6 bilhões, primeiro FPM de março será transferido na quinta-feira (10)

A primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês, transferido às prefeituras nesta quinta-feira, 10 de março, somará R$ 6.110.160.171,99. O montante será dividido com as 5.568 prefeituras, sendo 20% destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). ...

CNM

07 de Março de 2022

STF decide que recursos do Fundeb não podem ser utilizados no combate à Covid-19

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6490, em que o governador do Piauí, Wellington Dias, pedia autorização para destinar, excepcionalmente, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para ações de combate à ...

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