Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STF

23 de Julho de 2021

Partido questiona votação remota de propostas de emenda constitucional na Câmara dos Deputados

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 868 para que seja reconhecida a inviabilidade de votações de propostas de emenda à Constituição (PEC) no Plenário da Câmara dos Deputados pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR).

CNM

23 de Julho de 2021

Tesouro divulga nota com orientações sobre os impactos da EC 109/2021

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou nesta quinta-feira, 22 de julho, a Nota Técnica 34.054/2021 orientando os Entes sobre a operacionalização e a contabilização das situações apresentadas na Emenda Constitucional (EC) 109/2021. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica os principais pontos e ressalta que as regras previstas na ...

STF

22 de Julho de 2021

STF arquiva processo que pedia declaração de estado de coisas inconstitucional” na política de saúde

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 866, na qual a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) pedia à Corte o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional na política pública de saúde brasileira”.

ME

21 de Julho de 2021

Ministério da Economia publica portaria que institui a governança nas contratações públicas

A gestão pública federal ganhou nesta terça-feira (20/7) mais um aliado, com a publicação da Portaria nº 8.678/2021, que institui a governança nas contratações públicas. A iniciativa contribui para que as ações no âmbito da Administração apresentem valor público à sociedade, com eficiência e transparência. Na prática, o modelo pretende melhorar não ...

SF

21 de Julho de 2021

Senado aprovou diminuição no número de registros de candidaturas pelos partidos

Aguarda análise da Câmara o PL 783/2021, que diminui os percentuais para que cada partido possa registrar candidatos nas eleições proporcionais de acordo com os lugares a preencher. A proposta, que modifica o Código Eleitoral e a Lei 9.504/1997, foi aprovada este mês pelo Senado. Do Senador Carlos Fávaro (PSD-MT), o texto teve como relator o se ...

SF

21 de Julho de 2021

PEC proíbe militar da ativa em cargo civil da administração pública

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/21 proíbe que os militares da ativa ocupem cargos de natureza civil na administração pública, seja na União, seja nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados acrescenta os dispositivos ao artigo 37. Atualmente, a Constituição não trata da presença de ...

SF

20 de Julho de 2021

Parlamentares entram com ação no STF para barrar aumento do fundo eleitoral

"Caracteriza dano moral indenizável a conduta da construtora de procrastinar, sem motivo justificado, a entrega das chaves do imóvel, frustrando o sonho do comprador de receber o bem adquirido". Assim entendeu a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, ...

SF

19 de Julho de 2021

Projeto que combate supersalários volta para o Senado

No segundo semestre, o Senado tem entre suas tarefas analisar o projeto que combate supersalários de agentes públicos. O PLS 449/2016 — PL 6.726/2016 na Câmara — foi aprovado por unanimidade pelo Senado em 2016. Na última terça-feira (13), os deputados o aprovaram com várias mudanças. Agora, o substitutivo terá que ser analisado novamente pelos se ...

STF

19 de Julho de 2021

Associação pede que Supremo declare “estado de coisas inconstitucional” na política de saúde do país

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 866) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça o “estado de coisas inconstitucional na política pública de saúde brasileira”. A entidade ressalta que tal situação é decorrente de condutas comissivas e omissivas ...

CNM

16 de Julho de 2021

Segundo FPM de julho será de R$ 905 milhões

A segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho será de R$ 905.059.741,26. A transferência representa 20% do total mensal, considera o período entre os dias 1º e 10 e entra nos cofres municipais na próxima terça-feira, 20. Ano passado, o repasse somou R$ 713 milhões, pouco menos do que valor atual com a retenção do Fundo ...

SF

16 de Julho de 2021

Congresso Nacional aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022

O Congresso aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, na quinta-feira (15). Com isso, haverá recesso parlamentar de 18 a 31 de julho, como previsto na Constituição. O texto segue agora para sanção presidencial, prevendo deficit fiscal de até R$ 177,5 bilhões e salário mínimo de R$ 1.147,00 para o ano que vem.

CNM

15 de Julho de 2021

Congresso promulga flexibilização de teto para emendas parlamentares

O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira, 13 de julho, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 292/21, que flexibiliza o teto para emendas parlamentares destinadas ao combate à pandemia da Covid-19. O teto imposto pelo decreto do Executivo fez com que várias emendas não pudessem ser aproveitadas, o que tirou do Sistema Único de Saúde ...

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