11/01/2023 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tornou pública a relação de órgãos ou entidades que, de acordo com o com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos municípios até que regularizem suas pendências.

A listagem, divulgada por meio do Comunicado SDG nº 1/2023 no Diário Oficial Eletrônico de terça-feira (10/1), aponta 1.883 casos e contempla o número do processo, beneficiário, CNPJ, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado.

A publicação aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão. 

A relação é atualizada mensalmente, com a exclusão dos órgãos e das entidades que regularizaram sua situação perante o TCESP e com a inclusão daqueles que foram apenados, com decisões transitadas em julgado.

Contratações

O TCE também divulgou a lista atualizada de pessoas físicas e jurídicas que, por determinação judicial, estão impedidas de contratar com a Administração Pública e/ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

As relações estão disponíveis no site do TCE, por meio do link http://bit.ly/2TcslEl.