Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TCE-PR

04 de Março de 2022

Mudança no Regimento Interno do TCE-PR facilita a emissão da Certidão Liberatória

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou Projeto de Resolução que altera a redação do artigo 290 do Regimento Interno da Casa. A mudança objetiva facilitar a emissão, para as entidades sob a jurisdição da Corte, da Certidão Liberatória, documento que comprova a inexistência de pendências junto ao órgão de controle. A ...

TCE-SP

03 de Março de 2022

TCE retomará fiscalizações in loco; autos físicos voltam a tramitar dia 7

03/03/2022 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) retomará, a partir de segunda-feira (7/3), as fiscalizações 'in loco’, com a presença dos Agentes nos municípios e nos entes jurisdicionados. Os autos físicos, que estavam com prazos processuais suspensos em função da pandemia, também voltarão a tramitar na Corte de Contas ...

TCE-PR

03 de Março de 2022

Honorários de sucumbência pagos a advogados públicos são despesa com pessoal

Em atendimento a Consulta formulada pela Prefeitura de Castro, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) declarou que os valores provenientes de honorários de sucumbência pagos por particulares em processos judiciais envolvendo entes públicos constituem receita orçamentária.

TCE-SP

25 de Fevereiro de 2022

Tribunal apresenta dados sobre plano de contingência para desastres

25/02/2021 – SÃO PAULO – Em todo o Estado de São Paulo, apenas 237 municípios possuem um plano de contingência para desastres. Destes, somente 141 encaminharam a documentação à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

TCU

25 de Fevereiro de 2022

Tribunal começa levantamento sobre a estrutura tributária dos municípios brasileiros

A partir desta semana até o final de março, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai aplicar um questionário voltado para gestores municipais no intuito de conhecer melhor a realidade da arrecadação em nível municipal e a estrutura tributária dos municípios.

TCE-SP

24 de Fevereiro de 2022

Conselheiros do TCESP tomam posse na direção da Atricon e do IRB

24/02/2022 – SÃO PAULO – A Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Cristiana de Castro Moraes tomou posse, na terça-feira (22/2), como Vice-Presidente de Desenvolvimento e Políticas Públicas do Instituto Rui Barbosa (IRB). A entidade é responsável pela promoção de estudos e de pesquisas para o aperfeiçoamento do controle externo ...

TCE-PR

24 de Fevereiro de 2022

DER deve implementar melhorias nas contratações para a conservação de rodovias

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) implemente medidas para melhorar as contratações realizadas no âmbito de seu Programa de Conservação de Pavimento (COP), especialmente no que diz respeito ao pagamento de serviços em volumes superiores aos contratados com a u ...

TCE-PR

23 de Fevereiro de 2022

Contrato administrativo pode ter supressão superior a 25% em relação ao valor original

Os contratos administrativos devem ser cumpridos integralmente. Entretanto, no caso de interesse público superveniente, a administração pública pode, unilateralmente, acrescer ou suprimir o valor contratual em até 25%, conforme disposição do artigo 65, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e artigo 125 da Lei nº 14.133/21 ...

TCE-PR

23 de Fevereiro de 2022

34ª Revista Digital do TCE-PR debate controle interno, governança e proteção de dados

A legislação de controle interno aplicada aos legislativos municipais. Como a administração observa a governança corporativa em meio ao Direito Contábil. Uma análise acerca da relação entre os Tribunais de Contas e a Autoridade Nacional de Dados Pessoais para implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A hipótese de evitar o regime de ...

TCE-PR

22 de Fevereiro de 2022

Universidades estaduais devem aprimorar gestão de convênios com fundações de apoio

O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) indicou prazo de 60 dias para que as sete universidades públicas mantidas pelo Estado implementem medidas para aprimorar a gestão e o controle sobre seus convênios firmados com fundações de apoio, especialmente no que diz respeito à normatização interna, fiscalização, transparência e prestação de con ...

TCE-PR

21 de Fevereiro de 2022

TCE recomenda 6 medidas a 10 municípios para identificação da população vulnerável

A fim de auxiliar dez municípios paranaenses na identificação da população mais socialmente vulnerável aos efeitos da crise provocada pela pandemia da Covid-19, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) homologou a emissão de seis recomendações às prefeituras.

TCE-PR

18 de Fevereiro de 2022

TCE-PR recomenda a Prudentópolis adoção de medidas em obras de pavimentação

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná homologou a expedição de três recomendações que envolvem medidas que devem ser implementadas pelo Município de Prudentópolis (Região Centro-Sul). Detalhadas abaixo, elas foram sugeridas em Relatório de Fiscalização elaborado pela Coordenadoria de Obras Públicas (COP) do TCE-PR.

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