Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TCE-PR

18 de Abril de 2022

Licitação compartilhada deve estar prevista em ato constitutivo de consórcio público

Consórcios públicos somente podem realizar licitações compartilhadas se houver expressa previsão para tanto nos seus atos constitutivos. Portanto, não é admitida para esse fim a interpretação subjetiva e implícita em relação à expressão "se constituídos para tal fim" constante no artigo 19 do Decreto nº 6.017/07, que dispõe sobre normas gerais de ...

TCE-PR

13 de Abril de 2022

Atricon defende independência e autonomia dos Tribunais de Contas brasileiros

A Associação dos Membros do Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) realizou, na manhã desta segunda-feira (11 de abril), reunião para tratar, entre outros assuntos, das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) números 302/2017 e 2/2017, que tramitam, respectivamente, na Câmara e no Senado Federal. Elas abordam a essencialidade dos Tribunais de Co ...

TCE-PR

12 de Abril de 2022

Em consulta, TCE-PR esclarece critérios e requisitos para reequilíbrio contratual

Nos contratos administrativos, o direito ao reequilíbrio contratual decorre de aumento acima dos índices de correção estipulados no edital, que desconfigure a relação inicialmente pactuada e inviabilize a execução contratual. Para que seja reequilibrada a equação econômico-financeira do contrato, não existe um percentual definido de aumento ou mon ...

TCE-PA

11 de Abril de 2022

Governador apresenta nesta segunda-feira as contas do Executivo do exercício 2021

Nesta segunda-feira, 11 de abril, o governador do Estado Helder Barbalho apresentará ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) as contas do Executivo do exercício 2021. Será a terceira vez que o governador realizará a exposição do desempenho financeiro de suas contas no TCE-PA desde que assumiu o cargo em 2019.

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