Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TJMT

16 de Março de 2026

Justiça mantém decisão que anulou cobrança de ICMS baseada em pauta fiscal em Mato Grosso

Resumo: Tribunal considerou ilegal usar lista de preços mínimos definida por portaria para calcular o imposto Segundo o desembargador, a base de cálculo do ICMS deve refletir o valor real da operação, conforme prevê a legislação tributária

ConJur

16 de Março de 2026

STJ vai definir se descontos a varejistas compõem base de cálculo de PIS e Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, por meio de tese vinculante, se os descontos e bonificações obtidos por varejistas com fornecedores integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.

EBC

16 de Março de 2026

IRPF 2026 terá restituição automática para pequenos contribuintes

Envio da declaração começa na próxima segunda (23)

OAB-BR

12 de Março de 2026

Comissão da OAB debate impactos da reforma tributária para a advocacia

A Comissão Especial de Direito Tributário da OAB reuniu-se nessa quarta-feira (11/3) para discutir os avanços da reforma tributária e seus possíveis impactos para a advocacia. Conduzido pela presidente do colegiado, a jurista Misabel Derzi, o encontro foi uma oportunidade para a análise dos aspectos práticos das novas regras e seus efeitos no ...

ConJur

11 de Março de 2026

Extinção em bloco de execuções fiscais exige intimação prévia do município

A tese fixada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse. Essa medida, porém, exige a intimação prévia do ente público credor. O encerramento sumário do processo sem a oitiva da parte ofende a garantia do contraditório e configura decisão surpresa, prática vedada pelo ...

STJ

10 de Março de 2026

Na execução de crédito tributário, Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou segur

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), decidiu que, na execução de créditos tributários, a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos para garantia do juízo não podem ser recusados pela Fazenda Pública sob o argumento de inobservância da ordem legal de preferência da penhora. O ...

ConJur

09 de Março de 2026

Posição da Receita Federal sobre IR em resgate de VGBL contraria jurisprudência

O entendimento da Receita Federal, divulgado em fevereiro, sobre a tributação dos valores recebidos por beneficiários de planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) em caso de morte do contratante vai de encontro à jurisprudência recente relativa ao tema. Uma solução de consulta publicada no último dia 25 prevê a cobrança do Imposto de Renda (IR) ...

ConJur

05 de Março de 2026

Consultoria jurídica tributária é serviço privativo da advocacia

A oferta profissional de consultoria e assessoria tributária com o intuito de interpretar normas jurídicas e orientar gestores públicos ou privados constitui atividade privativa da advocacia. A prática é vedada a empresas não registradas como sociedades de advogados.

CNM

04 de Março de 2026

Reforma Tributária: impactos da Lei 225/2026 nos Municípios é o tema do artigo do CTAT

O portal Reforma Tributária da Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza aos gestores municipais um novo artigo que examina os impactos da Lei Complementar 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, especialmente no enfrentamento ao chamado devedor contumaz, no cotidiano dos Municípios.

ConJur

04 de Março de 2026

Aluno com deficiência em escola regular tem direito à dedução integral de IR

Pessoas com deficiência matriculadas na rede regular de ensino têm direito a dedução integral de despesas educacionais no Imposto de Renda Pessoa Física. Basta que o item seja discriminado como despesa médica na declaração.

STJ

04 de Março de 2026

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o Simples Nacional

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 275 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Simples Nacional. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.

ConJur

02 de Março de 2026

Receita ajusta prazo para benefícios em autuações decididas pelo voto de qualidade

A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (2/3), uma instrução normativa (IN) que ajusta regras para condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decididas pelo voto de qualidade — o voto de desempate que é dado pelo presidente da turma, sempre um representante do Fisco.

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