Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STJ

08 de Junho de 2021

Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho

Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo – a chamada denúncia espontânea –, como prevê o artigo 47 da Lei 9.430/1996.

GOV-GO

02 de Junho de 2021

Malhas Fiscais para Autorregularização na caixa postal do DTE

A Secretaria da Economia, por meio da Superintendência de Controle e Fiscalização – SCF, informa aos contribuintes do ICMS que no dia 25/05/2021, foram enviados pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, novos comunicados de inconsistências identificadas por Malhas Fiscais com prazo para Autorregularização.

SEFAZ-MG

02 de Junho de 2021

Confaz rejeita 13 artigos da Lei 23.801 referentes ao ICMS

A Proposta de Convênio ICMS nº 134/2021, enviada para avaliação pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais foi rejeitada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com a decisão, 13 artigos da Lei nº 23.801/2021 referentes ao ICMS não poderão ser regulamentados.

SEFAZ-RJ

02 de Junho de 2021

Estado repassa R$ 104 milhões para as prefeituras fluminenses

O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 104 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 24 a 28 de maio. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais.

SEFAZ-SP

01 de Junho de 2021

Fisco paulista e Ministério Público deflagram operação contra sonegação de R$ 37 milhões

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) deflagrou, nesta terça-feira (1°), a operação Tokusatsu, ação conjunta com o Ministério Público, por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Contra o Crime Organizado).

SEFAZ-SP

01 de Junho de 2021

Fazenda e Planejamento transfere R$ 2,82 bilhões em ICMS às prefeituras em maio

O Governo do Estado de São Paulo transfere, nesta terça-feira (1°), R$ 547,56 milhões no último repasse de ICMS de março às 645 administrações paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 24 a 28 de maio. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são dis ...

GOV-BR

01 de Junho de 2021

Perdeu o prazo para entregar a declaração IRPF? Saiba o que fazer

O prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física foi encerrado nessa segunda-feira (31/5). Até as 17h, foram entregues 32.549.400 declarações. Dessas, 2.0949.343 são retificadas e 1.778.523 caíram na malha fiscal.

SF

31 de Maio de 2021

Retirada do ICMS da base do PIS/Cofins pode reduzir arrecadação em R$ 120 bi

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017 pode representar uma perda de R$ 120,1 bilhões para a União ainda em 2021. O cálculo foi feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, em nota técnica divulgada nesta segunda-feira (31). 

SEFAZ-MG

28 de Maio de 2021

Secretaria de Fazenda esclarece, em live, dúvidas de contribuintes sobre o refis do ICMS

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) esclareceu as principais dúvidas dos contribuintes sobre o novo programa de regularização de dívidas de ICMS, durante live realizada na tarde desta quinta-feira (27/5), pelo perfil no Instagram @sef.mg.

APET

27 de Maio de 2021

Bancos antecipam compensação do ICMS na base de cálculo PIS/Cofins

Empresas interessadas em receber os valores que a União precisará devolver por ter cobrado ICMS da base de cálculo PIS e Cofins poderão solicitar a antecipação para gestoras e bancos de investimento.

GOV-BR

26 de Maio de 2021

Tarifa zerada para importação de itens é prorrogada até o fim do ano

O Governo Federal prorrogou até o fim do ano a redução a zero da tarifa do imposto de importação sobre itens essenciais ao combate à Covid-19. São 628 produtos entre medicamentos, vacinas, equipamentos para diagnósticos e testes de detecção do vírus, itens de higiene pessoal e outros insumos.

SEFAZ-GO

26 de Maio de 2021

Termina na segunda-feira prazo para negociar débitos de IPVA, ITCD e ICMS

Os contribuintes que pretendem aderir ao Programa de Regularização Fiscal Facilita têm até segunda-feira (31/05) para refinanciar débitos de ICMS, IPVA e ITCD. “Após duas prorrogações, o Facilita será finalizado na próxima semana. É uma chance única de regularizar os débitos com descontos de quase 100% nas multas e juros à vista, ou por meio de ...

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