Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

27 de Janeiro de 2026

Lei do Distrato permite taxa de fruição em lote sem edificação, decide STJ

Com a vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é permitida a cobrança de taxa de fruição na rescisão de compra de lote não edificado. A norma autoriza a incidência da taxa pela simples transmissão da posse, superando a jurisprudência anterior que exigia prova de uso efetivo ou edificação para justificar a indenização.

STJ

27 de Janeiro de 2026

STJ fixa critérios para uso de medidas atípicas na execução civil

?A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, reafirmou a possibilidade de adoção dos meios atípicos no processo de execução civil, ao mesmo tempo em que fixou critérios objetivos para sua aplicação em todo o país. Segundo o colegiado, a medida atípica deve ser sempre fundamentada em ...

CNM

27 de Janeiro de 2026

Reforma Tributária: em assembleia, gestores elegem membros que irão compor o CGIBS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu nesta terça-feira, 27 de janeiro, uma Assembleia-Geral presencial para deliberar sobre a representação dos Municípios no Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). A entidade é responsável pela indicação, por meio de votação, de 14 membros para compor o grupo que atuará na defesa dos Municípios na gestão do ...

C.DEP

27 de Janeiro de 2026

"Comissão aprova isenção de tributos para notebook de uso pessoal trazido do exterior por viajantes

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

ConJur

27 de Janeiro de 2026

Mera presença em local conhecido por roubos não justifica busca pessoal

A fundada suspeita necessária para autorizar a busca pessoal exige a presença de elementos concretos e objetivos. Meras impressões subjetivas de policiais e a simples presença em local conhecido pela prática de crimes não legitimam a medida, o que torna ilícitas as provas obtidas.

SENADO

27 de Janeiro de 2026

"Senado pode votar aumento de penas para furto, roubo e estelionato

Dois projetos de lei que endurecem penas para furto, roubo e estelionato aguardam votação no Plenário do Senado. 

ConJur

27 de Janeiro de 2026

Empregado será indenizado por demissão depois de retorno de licença

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu como discriminatória a demissão de um trabalhador logo depois do seu retorno de afastamento previdenciário em razão de doença grave. O colegiado manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, com aumento do valor para R$ 9 mil.

ConJur

27 de Janeiro de 2026

Juiz pode afastar laudo para conceder aposentadoria por invalidez

O magistrado que decide sobre pedidos de aposentadoria por invalidez não está vinculado às conclusões do perito judicial. Ele pode formar seu convencimento e conceder o benefício com base em outros elementos dos autos.

TJRJ

27 de Janeiro de 2026

Justiça suspende efeitos de lei municipal que liberava circulação de táxis com mais de 10 anos no Ri

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspenderam, nesta segunda-feira, 26 de setembro, os efeitos da Lei Municipal n.º 8.546/2024, de iniciativa da Câmara Municipal do Rio, que extinguia a limitação da vida útil dos táxis e permitia a operação de veículos com mais de 10 anos. Os magistrados acompa ...

EBC

27 de Janeiro de 2026

PF e CGU investigam fraudes em prefeituras do Rio Grande do Norte

Prefeito de Mossoró está entre os alvos da Operação Mederi

SENADO

27 de Janeiro de 2026

"Projeto cria auxílio para famílias sem acesso a armazenamento de água

Projeto que cria o auxílio Caixa d’Água Social foi apresentado no Senado para beneficiar famílias de baixa renda em regiões de difícil acesso e armazenamento de água. De autoria do senador Fernando Dueire (MDB-PE), o PL 6.384/2025 ainda aguarda despacho para as comissões.

ConJur

27 de Janeiro de 2026

Universidade deve indenizar homem trans por uso de nome morto em sistemas

Uma instituição de ensino é responsável pela integração de seus sistemas de dados. Depois de deferir administrativamente a retificação de nome social e de gênero, cabe à universidade garantir a atualização em todas as plataformas internas, não sendo admissível transferir ao aluno o ônus de corrigir falhas tecnológicas ou exigir que ele promova al ...

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