Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

24 de Março de 2026

Exame Nacional da Magistratura está com inscrições abertas

O Exame Nacional da Magistratura (Enam) está com inscrições abertas até o dia 9 de abril. Elas podem ser feitas pelo site da FGV Conhecimento sob o pagamento de taxa de R$ 120. A prova deve ser aplicada no dia 7 de junho de 2026, das 13h às 18h (horário de Brasília), em todas as capitais do Brasil.

TJPE

24 de Março de 2026

TJPE convoca estudantes aprovados(as) em seleção pública para Programa de Estágio

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) convocou, através dos Atos 630/2026 e 631/2026, estudantes aprovados(as) na seleção pública para o Programa de Estágio da instituição. A previsão é de que os universitários e as universitárias iniciem as atividades no Tribunal em maio. Confira aqui as convocações.

STJ

24 de Março de 2026

Fiança em contrato de aluguel não exclui direito do locador ao penhor legal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fato de o contrato de locação ser garantido por fiança não impede, na hipótese de falta de pagamento, o exercício do penhor legal pelo locador. No entendimento do colegiado, as duas garantias – que têm natureza e finalidades distintas – podem ser cumuladas.

ConJur

24 de Março de 2026

Registrar imóvel em município vizinho não basta para afastar IPTU

A mera comprovação de que um imóvel está matriculado e recolhe impostos em um município vizinho não é suficiente para afastar a legitimidade de outro ente para cobrar o IPTU. Em áreas de disputa territorial, a definição da competência tributária exige atestado técnico e prova pericial.

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