Na sessão ordinária desta quarta-feira (23.09), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), ao julgar a tomada de contas relativa ao Termo de Compromisso (TC/PAC) 0277/2007 (Processo TCE/009274/2021), decidiu pela aprovação dos repasses realizados por agentes públicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Armindo Gonzalez Miranda (superintendente de Planejamento e Gestão Territorial) e Ananda Teixeira Lage (secretária interina da Sedur), no valor total de R$ R$ 3.403.366,55, com ressalva devido à utilização de R$ 2.223.018,82 do erário estadual como devolução do saldo do Termo de Compromisso firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a Sedur. A Tomada de Contas do Termo originou-se de uma Auditoria de Escopo Específico, que tinha o objetivo de avaliar a regularidade de pagamentos realizados dos agentes públicos citados. A sessão contou com a participação pontual do conselheiro Josias Gomes (em substituição ao conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo) e o ajuste teve como objeto a implantação de sistema de esgotamento sanitário no município de Macaúbas, que não foi concluído nem teve as contas prestadas. Além da ressalva, os conselheiros aprovaram a expedição de recomendação aos atuais gestores da Sedur para que adotem as providências necessárias no sentido de formalizar a prestação de contas do referido convênio junto à Funasa e encaminhá-la ao Tribunal de Contas da União, para conhecimento e exercício de suas competências legais, estipuladas no artigo 71, inciso VI da Carta Magna, objetivando a devolução dos recursos estaduais repassados à União, “bem como que, em situações semelhantes, não haja a devolução imediata de valores questionados, mas sim que sejam adotadas as medidas administrativas e judiciais para impedir ou suspender o registro de inadimplência do Estado da Bahia”. DECISÕES MONOCRÁTICAS: Os conselheiros integrantes da Segunda Câmara ainda apreciaram, de forma monocrática outros três processos, sendo um referente a aposentadoria e dois a novações. Os resultados estão publicados no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA (https://www.tce.ba.gov.br/servicos/doe), nas edições de 17 a 23 de setembro de 2026.