No Dia da Justiça, comemorado em território nacional em 8 de dezembro, os desembargadores que compõem a Alta Administração do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no biênio 2020-2022 refletem sobre o significado da data e a importância do Poder Judiciário. Neste ano, completam-se 70 anos desde que a data foi instituída pela Lei 1.408/1951.

De acordo com o presidente Gilson Lemes, a harmonia e o equilíbrio entre indivíduos e grupos dependem do amplo acesso à Justiça, compreendido de forma abrangente. “O acesso à Justiça é um direito fundamental de todo ser humano, imprescindível para o combate às desigualdades, para o fortalecimento da democracia e da cidadania e para a almejada paz social”, diz.

Contudo, embora deva estar sempre no horizonte, o acesso à justiça nunca se conquista em definitivo, mas é resultado de incansável esforço cotidiano. “Numa nação tão plural como a brasileira, ele está em permanente ameaça. Cabe a todos, especialmente a nós que integramos o Poder Judiciário, trabalhar diuturnamente para democratizar esse acesso”, afirma.

Para o desembargador Gilson Lemes, a Justiça não deve soar como ideal distante ou conceito abstrato; precisa ser a realidade de uma sociedade que se empenha em garantir direitos fundamentais sem excluir ninguém.

“Temos trabalhado por uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz. Estamos investindo em novas tecnologias e na capacitação de recursos humanos. O Judiciário mineiro se compromete também com a responsabilidade social e a cultura da negociação e do diálogo para resolver conflitos.  Buscamos exercer um papel que vai além de nossa atividade fim, de distribuir Justiça. Nesse movimento, convocamos todos a assumir sua parcela de protagonismo, pois sabemos que juntos podemos fazer mais e melhor”, conclui.

Impulso

O 1º vice-presidente do TJMG, desembargador José Flávio de Almeida, ressalta que, apesar dos impactos trágicos em muitas esferas, a pandemia alavancou progressos na prática judicial, que vive um momento rico em transformações, sob o impulso da tecnologia. “Os processos físicos, em papel, migraram para o meio eletrônico, fornecendo maior rapidez e produtividade aos nossos trabalhos. Tem sido fantástico o progresso nesse ambiente novo”, enfatiza.

Com isso, ganha a população, que vê resultados concretos na resposta mais ágil a suas demandas e na redução da burocracia. “Estão sendo digitalizados os feitos cíveis e criminais, o que representa economia e ganhos para o meio ambiente, além da celeridade na comunicação dos atos processuais”, diz.

Para o magistrado, algumas formalidades que deixam de ser necessárias, o uso de um sistema inteligente e a possibilidade de consultar e movimentar os autos simultaneamente tornam o processo eletrônico mais compatível com a necessidade e a urgências das pessoas, pois ele passa a ficar acessível em qualquer lugar, até em dispositivos móveis. “É um passo largo para a boa prestação jurisdicional”, defende.

Educação humanizada

O desembargador Tiago Pinto, 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, salientou que festividades rememoram feitos, conquistas e glórias. Nesse contexto, há motivos de sobra para comemorar. “Os alvos que traçamos na atividade educacional, agora, serão cumpridos com a instituição enquanto Escola de Governo, com o selo da oficialidade. Isso quer dizer que passamos a apoiar o Estado em sua função de educar, nos termos da Constituição”, explica.

Para o magistrado, esse salto inaugura uma nova etapa, condizente com as exigências contemporâneas. “Vamos nos investir dessa condição para promover a justiça, a cidadania, os valores da sociedade, que estão todos encerrados na função de educar. Poderemos certificar nossas atividades com validade para todo o Estado. Isso é um passo muito grande para o TJMG. Administrar a justiça é uma tarefa nobre, é uma função soberana, porque pertence ao Estado, mas é algo difícil, pois, além de abranger questões formais e de direito formal, ela provoca e às vezes exacerba o sentimento humano de injustiça”, afirma.  

“Temos que buscar uma linha de equilíbrio ao fazer justiça. A Escola Judicial, nesse cenário, tem atribuição importante, pois ela prepara juízes. Ao educar, em caráter continuado e permanente, ela visa a propiciar uma visão compreensiva do mundo, uma visão universal de valores humanos para que Tribunal realize sua função, feita por homens e para homens”, ressalta.  

De acordo com o 2º vice-presidente, o termo “justiça” pode ser interpretado como um sentimento e como um ideal. “São coisas distintas, mas nem indivisíveis, nem indissociáveis. A justiça como ideal deve perseguir metas e valores humanos, tudo o que beneficia a humanidade. Este é o fim último da justiça. É importante demarcar a consecução de objetivos nesse ponto, para que a história fique eternizada e a memória não se perca”, conclui.

Inclusão

O 3º vice-presidente, desembargador Newton Teixeira Carvalho, afirma que o Dia da Justiça suscita a reflexão e um reposicionamento, por parte dos julgadores, com um empenho ativo para aumentar a inclusão. “Nós temos direitos fundamentais garantidos pela Constituição que não foram, universalmente, atingidos. Muitos brasileiros não conseguiram obter tais direitos, portanto para eles não há justiça, ou eles vivem sob o regime da injustiça”, declara.

Contudo, apesar de estarmos longe do cenário ideal, ele considera que o Poder Judiciário pode contribuir para a diminuição dessa exclusão através de decisões mais efetivas e imediatas. “Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), por exemplo, promovemos a implementação das práticas autocompositivas, desfazendo essa cultura belicosa para a qual o Judiciário precisa ser mobilizado para tudo”, diz.

Pelos Cejuscs, é possível conversar amigavelmente para resolver essas demandas o mais rápido possível por meio de conciliação, mediação e outros métodos. “A partir do momento em que o Judiciário for mais célere e menos formal, estaremos fazendo justiça, incluindo também uma camada da população que até então, no direito tradicional, não tinha acesso ao Poder Judiciário. Portanto, devemos, sim, fazer a nossa parte para trazer o brasileiro excluído da cidadania através de um serviço jurisdicional mais ágil”, conclama.

O coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJMG argumenta que a carência, para muita gente, é de direitos básicos, como moradia, saúde e acesso à justiça. “Podemos comemorar o Dia da Justiça. Em Minas, a proposta do TJMG de levar os Cejuscs a todas as comarcas possibilita ir em direção ao povo, até mesmo por meio de projetos como a Justiça Itinerante, em municípios afastados, onde os indivíduos não têm sequer meios para ir até o fórum local. O que fazemos ainda é pouco, mas representa muito para essas pessoas que nunca tiveram acesso ao Poder Judiciário”, finaliza.

Igualdade

O corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, desejou felicidades a magistrados, advogados, promotores de justiça, defensores públicos, serventuários e outros profissionais da área. Ele recorda que “justiça” é a particularidade do que é justo e correto, como a igualdade e o respeito entre os cidadãos. “Etimologicamente, a palavra vem do latim ‘iustitia’. Trata-se do princípio básico que mantém a ordem social, através da preservação do direito em sua forma legal”, afirma.

“Em Roma, a justiça era representada – como ainda é – por uma figura feminina com olhos vendados, para significar que todos são iguais perante a lei e têm iguais direitos. A justiça deve buscar a igualdade entre todos. Segundo Aristóteles, o termo denota ao mesmo tempo igualdade e legalidade. Assim, ‘justo’ é tanto aquele que cumpre a lei quanto aquele que realiza a igualdade”, esclarece.

O magistrado lembra que se trata, ainda, de uma virtude cardeal, reconhecida pela maioria das religiões como a capacidade de dar a cada um o que é devido e apontada como um atributo do próprio Deus, que por meio dela “ordena todas as coisas em número, peso e medida”. “Esse termo deve permanecer não somente inscrito nas páginas, mas em nosso coração, pois a justiça é a divina disposição com que se castiga ou recompensa, conforme merece cada um”, pontua.

Segundo o corregedor, a justiça é pré-requisito para o desenvolvimento social igualitário. “O conceito de justiça se refere ao conjunto de decisões, normas e princípios tido como razoáveis por determinado coletivo social para garantir condições de trabalho e de vida decente para toda a população. Pela Constituição da República, o Poder Judiciário é pedra angular da garantia dos direitos dos brasileiros, com dever de imparcialidade imposto a todos os que o integram, proporcionando maior segurança jurídica, a fim de que os julgamentos sejam proferidos sob a égide de absoluta prioridade”, afirma.

Nessa missão constitucional, de acordo com o corregedor, o direito é imune às influências políticas, por força de diferentes institutos e mecanismos. “Eles consistem na independência do Judiciário e na vinculação do juiz ao sistema jurídico, manifesto em garantias institucionais como autonomia administrativa e financeira, e funcionais, como vitaliciedade, inamovibilidade e não redução dos subsídios. Justiça é mais que uma simples palavra; é uma forma de viver. A toga não se veste, se vive, pois só assim é possível dar a cada um o que é seu”, diz.

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