Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STF

12 de Abril de 2022

Prazo de exercício para cálculo de aposentadoria no serviço público não se aplica a promoção no mesm

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a aposentadoria no serviço público, no caso de promoção no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de cinco anos de efetivo exercício para o cálculo dos proventos. A decisão, unânime, se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1322195, com ...

C.DEP

11 de Abril de 2022

Proposta que desobriga estados e municípios do investimento mínimo em educação

Liberação é relativa aos anos de 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19

CNM

08 de Abril de 2022

Municípios recebem R$ 7,5 bilhões hoje do primeiro FPM de abril

Durante esta sexta-feira, 8 de abril, as prefeituras recebem R$ 7.525.361.480,86 da primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês. Parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Renda (IPI e IR), de 20 a 30 de março, o valor é 38,47% maior que o repasse de 2021. Vale lembrar que a mesma tra ...

STF

07 de Abril de 2022

Gilmar Mendes restabelece transformação do cargo de analista previdenciário em analista da RF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformulou medida cautelar anteriormente deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6966 para considerar válida a transformação do cargo de analista previdenciário da extinta Secretaria de Receita Previdenciária no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A ...

TN

04 de Abril de 2022

Tesouro paga R$ 281 milhões de Restos a Pagar do PSI no 1º bimestre de 2022

No 1º bimestre de 2022, foram inscritos em Restos a Pagar pouco mais de R$ 357 milhões das operações de equalização de taxa de Juros do PSI, reinscritos R$ 524.614,69 e pagos pouco mais de R$ 281 milhões. Com isso, o estoque de RAP é de R$ 75.918.506,73 na posição acumulada até o dia 28/02/2022.

AGU

01 de Abril de 2022

AGU defende avanços legislativos em comissão do SF que estuda nova lei do processo administrativo

O advogado-geral da União Substituto, Adler Anaximandro de Cruz e Alves, defendeu nessa quarta-feira (30) a necessidade de uma única lei disciplinar toda forma de constituição de créditos não tributários. A declaração foi feita durante participação na comissão de juristas organizada pelo Senado Federal para elaborar propostas legislativas para ...

ABM

30 de Março de 2022

Repasse do FPM em março tem oscilação negativa em relação ao ano passado

As transferências em março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serão inferiores em 8% em relação ao mesmo período do ano passado. Com base no Comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), indicando o crédito da terceira parcela para quarta-feira (dia 30) para as prefeituras, o valor bruto, sem o desconto referente a retenção do Fu ...

CNM

29 de Março de 2022

Jurídico CNM esclarece sobre aplicação da Lei Complementar 191/2022

Publicada no dia 9 de março, a Lei Complementar (LC) 191/2022 concede direito aos servidores da saúde e da segurança pública de terem contado – para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço – o período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Antes, a medida estava vedada pelas normas da LC 173/2020, que, como contrapartida ao repasse ...

CNM

24 de Março de 2022

Portaria prorroga prazo para apresentação de documentos de Ação de Distribuição de Alimentos

Foi publicada nesta quarta-feira, 23 de março, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 759/2022, que trata da prorrogação do prazo de apresentação dos documentos exigidos em dispositivo de outra Portaria: a 618/2020. Essa última dispõe sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) nas localidades em situação de emergência ...

CNM

17 de Março de 2022

FPM: segundo decêndio de março será creditado na próxima sexta, 18, nas contas das prefeituras

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que será creditado na próxima sexta-feira, 18 de março, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio do mês, no valor de R$ 920.420.912,06, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação ...

CNM

14 de Março de 2022

Sancionada alterações na LC 173/2021 com benefícios para profissionais da saúde e da segurança

A Lei Complementar (LC) 191/2022, publicada nesta quarta-feira, 9 de março, dá direito aos servidores da saúde e da segurança pública de terem contado – para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço – o período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Antes, a medida estava vedada pelas normas da LC 173/2020, que, como contrapartida ao ...

C.DEP

11 de Março de 2022

Proposta repassa dinheiro de fundos constitucionais para combater desastres naturais

O Projeto de Lei 193/22 prevê o repasse de pelo menos 1% dos recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.827/89.

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