Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
EBC

02 de Abril de 2025

Câmara pode votar Lei da Reciprocidade Comercial ainda esta semana

Projeto foi aprovado por unanimidade no Senado

TCE-SP

31 de Março de 2025

ARTIGO: Reflexões sobre o Projeto de Lei nº 7.063/2017 (Nova Lei de Concessões)

Atualmente, os contratos de concessão são fundamentados nas Leis 8.987/95 e 11.079/2004, que tratam, respectivamente, das concessões comuns e das parcerias público-privadas (PPPs).

TJRN

31 de Março de 2025

Lei sobre realocação de servidores públicos é considerada inconstitucional

O Pleno do TJRN julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado, com o objetivo de ver declarada a incompatibilidade do artigo 29 da Lei Municipal n. 267/1997, do Município de Severiano Melo, com os ditames do artigo 26, incisos I e II, da Constituição Estadual. De acordo com o órgão, a ...

C.DEP

07 de Março de 2025

Projeto suspende portaria que regulariza ocupação em florestas públicas por povos tradicionais

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 68/25 suspende a portaria do governo federal que definiu os procedimentos administrativos para regularizar a ocupação de florestas não destinadas da Amazônia Legal pelas comunidades tradicionais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

SENADO

07 de Março de 2025

Rio Grande do Sul: lei estende crédito extraordinário em precatórios para 2025

O texto da medida provisória que antecipou para 2024 R$ 4,4 bilhões em precatórios federais pagos por tribunais do Rio Grande do Sul se tornou lei. Os valores são parte do socorro prestado pela União ao estado gaúcho para contornar os efeitos das enchentes de maio.

TRT20

06 de Março de 2025

Erro na classificação de documento no PJe não invalida apresentação de recurso

Empresa identificou seu recurso no campo errado do sistema

TCE-SP

06 de Março de 2025

ARTIGO: TCESP persegue dinheiro público aplicado pelo terceiro setor

Em decisão inédita, Corte paralisa contrato de OS da saúde com empresa

TCE-SP

27 de Fevereiro de 2025

ARTIGO: Securitização de Recebíveis Municipais - Cuidados para além daqueles da Lei Complementar 208

O Direito Financeiro é um grande desconhecido no ensino jurídico brasileiro. Sua inclusão no programa do exame nacional (a partir da 38ª edição) pouco chamou a atenção da academia, que ainda relega o assunto às disciplinas optativas, se é que as oferecem. Ainda assim, há cátedras estabelecidas de Direito Financeiro, por exemplo, na Universidade de ...

TJPB

27 de Fevereiro de 2025

Lei do Minuto Seguinte garante atendimento imediato no SUS a vítimas de violência sexual

O período de Carnaval é sempre de muita folia e diversão. No entanto, nem só de alegria a festa é vivida. Pesquisas apontam que, no período carnavalesco, o índice de violência sexual contra mulheres e meninas aumenta em 50%. E para ajudar as vítimas desses atos violentos, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por meio da Coordenadoria da Mulher ...

STJ

27 de Fevereiro de 2025

Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso

?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que "as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins ...

TRT2

25 de Fevereiro de 2025

Justiça reconhece caráter lesivo em mudança de base de cálculo para adicional de periculosidade

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que considerou inválida alteração contratual que reduzia a base de cálculo do adicional de periculosidade de empregado da Universidade de São Paulo. A conclusão foi de que a mudança violou o princípio da irredutibilidade salarial, previsto na Constituição Federal (CF) e o da inalterabilidade contra ...

TRT12

25 de Fevereiro de 2025

Pleno decide que lei envolvendo servidores da Comcap é constitucional

Colegiado votou no sentido de que, ao retirar garantias de acordos coletivos, norma “corrigiu falha” da legislação anterior

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