Ajuste fiscal asfixia receitas dos Municípios e coloca em risco prestação de serviços
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para os impactos do ajuste fiscal nos caixas municipais e na prestação de serviços para a população em um cenário de asfixia das finanças locais. Conforme estimativas da CNM, se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 for aprovado na forma como está, os Municípios irão perder ao menos R$ 32 bilhões até 2030.
O texto-base foi aprovado na última quinta-feira, 12 de novembro, pelo plenário do Senado. Os senadores devem retomar a análise dos destaques nesta terça-feira, 17 de novembro. Concluída essa etapa, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
O PLP propõe mudanças na Lei Complementar 200/2023, que institui o novo arcabouço fiscal. De acordo com o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o ajuste em 2027 foi corrigido para um intervalo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressalta que essa conjuntura compromete a devida execução das políticas públicas, incluindo o funcionamento de serviços essenciais para a população, como escolas e unidades de saúde. “Os Municípios já enfrentam um quadro grave de escassez de recursos, com defasagem nos valores dos repasses de programas federais e com as pautas-bomba, que criam despesas sem a devida fonte”, afirma.
Impacto bilionário
Entre os principais impactos para os Municípios a limitação das despesas com compensação previdenciária entre os Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com a mudança, as prefeituras terão que cobrir uma parcela maior dessa despesa com seus próprios recursos. A estimativa da CMM é de impacto de R$ 5 bilhões por ano, chegando a R$ 20 bilhões até 2030.
Outro ponto sensível é o adiamento de recursos devidos aos caixas municipais devido à desoneração tributária promovida pela Lei Kandir. Conforme o ajuste proposto pelo governo, o pagamento anual de R$ 4 bilhões cairá para R$ 1 bilhão. Ao longo de quatro anos, o acumulado chega a R$ 12 bilhões a menos para os Entes locais.
Dois dos destaques a serem analisados propõe a supressão dessas medidas, aliviando o impacto para as prefeituras.
Saúde e Educação
Além das mudanças na compensação dos regimes previdenciários e na Lei Kandir, o PLP 299/2026 terá impacto em áreas como saúde e educação. O texto prorroga até 2030 a exclusão de receitas extraordinárias do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais. A redução do crescimento dos pisos da União pode limitar a expansão das transferências e dos programas federais nessas áreas, aumentando a pressão sobre os recursos próprios das administrações municipais.
A CNM alertou em outubro para um contingenciamento ou bloqueio de R$ 2,5 bilhões nas dotações discricionárias destinadas aos Municípios em 2026, equivalente a 6,8% dos R$ 36,8 bilhões autorizados em repasses. O Ministério da Saúde lidera em valores absolutos, com R$ 713,6 milhões, sendo R$ 488,1 milhões para estruturação de unidades de Atenção Especializada. Já o Ministério da Educação teve R$ 424,9 milhões atingidos, ou seja, 73,2% da dotação autorizada para o Caminho da Escola, programa de apoio à aquisição de veículos para o transporte escolar.
Além dos cortes de receitas e do aumento de despesas recentes, a perspectiva para 2027 é de queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita da maioria das prefeituras. Considerando o cenário de crise que se desenha para o próximo ano, a Confederação alerta para os resultados do ajuste em recursos fundamentais para a manutenção de serviços essenciais para os brasileiros.
Foto: Ton Molina/Agência Senado
Por: Confederação Nacional dos Municipios
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