Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STJ

18 de Outubro de 2021

Corte Especial: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a citação na ação de cobrança é suficiente para cumprir a exigência – fixada no artigo 290 do Código Civil – de dar ciência ao devedor sobre a cessão do crédito, não havendo necessidade de que o credor cessionário o notifique formalmente ...

TJSP

15 de Outubro de 2021

Vítima de violência doméstica será indenizada pelo ex-companheiro

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem a indenizar, por danos morais, ex-companheira a quem agrediu na presença do filho. O valor da reparação foi fixado em R$ 6 mil.

STJ

14 de Outubro de 2021

Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor

Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.

TJMG

14 de Outubro de 2021

Supermercado é condenado a indenizar cliente por dano moral

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aumentou para R$ 5 mil o valor da indenização que a DMA Distribuidora Ltda. terá que pagar ao cliente J.B.C., por danos morais, devido à falsa acusação imputada ao consumidor de tentar repassar nota falsa à empresa.

TJMG

13 de Outubro de 2021

Turistas têm pedido de indenização negado pela Justiça

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da comarca de Divinópolis que negou o pedido de indenização de três consumidores, em processo ajuizado contra a CVC Brasil Operadora e Agências de Viagens S.A. e a A e M Turismo Ltda. Eles pleitearam a reparação por danos morais e materiais porque foram deportados do México ...

TJPB

08 de Outubro de 2021

Banco deve indenizar cliente em R$ 5 mil por descontos indevidos

A decisão que condenou o Banco BMG a pagar a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, foi mantida pela Primeira Câmara Especializada Cível. O caso, oriundo da 6ª Cível Comarca de Campina Grande, envolve o desconto em aposentadoria, sem anuência do credor. A relatoria do processo nº 0807768-49.2020.8.15.0001 foi da Desembargadora Maria de Fátima ...

TJPB

07 de Outubro de 2021

Segunda e Terceira Câmaras Cíveis realizam sessões nesta quinta-feira (7)

Na manhã desta quinta-feira (7), os integrantes da Segunda e Terceira Câmaras Especializadas Cíveis vão apreciar 66 processos inseridos nas pautas de julgamentos. Os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça da Paraíba realizarão suas sessões ordinárias por meio de videoconferência, conforme disciplinado na Resolução nº 12/2020 do TJPB.

STJ

06 de Outubro de 2021

Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia

Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, havia afastado a impenhorabilidade de imóvel dado como garantia hipotecária em ...

TJAC

05 de Outubro de 2021

Pizzaria deve indenizar pais de criança que sofreu lesão cervical em tirolesa

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre condenou uma pizzaria a pagar R$ 3 mil, a título de danos morais, para os pais de uma criança que se machucou na área de recreação do estabelecimento comercial. A decisão foi publicada na edição n° 6.923 do Diário da Justiça Eletrônico (pág.4).

TJAC

05 de Outubro de 2021

Autor de ação judicial que agiu com má-fé ao pedir gratuidade na Justiça deve pagar multa

Um homem, autor de uma ação judicial, foi penalizado com o pagamento de multa, pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, por ter agido com má-fé processual ao conseguir o benefício da gratuidade, para não arcar com as custas do feito. Agora, ele tem o prazo de 15 dias para recolher as custas judiciais, sob pena de indeferimento dos ...

TJPB

04 de Outubro de 2021

Primeira Câmara Cível majora indenização a ser paga por operadora de telefonia

Em sessão virtual, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um agravo interno interposto pela Claro S.A em face de decisão monocrática do Desembargador José Ricardo Porto, que majorou a indenização relativa aos danos morais para o valor de R$ 10 mil.

STJ

01 de Outubro de 2021

Fazenda Pública não precisa adiantar custas para citação em processo de execução fiscal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.054), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/1980, a Fazenda Pública, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas à citação, devendo recolher o respectivo valor ...

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