As autoras da proposta comentaram a aprovação. “O cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos agora se efetivará por meio da junção de vários cadastros”, disse Laura Carneiro.

Já a deputada Maria do Rosário disse que o projeto de lei coloca o Brasil dentro de parâmetros internacionais.

“Esta lei é fundamental porque ela atualiza as legislações que votamos ao longo dos últimos anos. O desaparecimento já é considerado no âmbito do direito internacional um crime continuado e, em geral, há exploração sexual ou tráfico de crianças”, afirmou.

Compartilhamento
O ECA é de 1990, e o texto original do estatuto apenas considerava como uma das linhas de ação das políticas públicas a oferta de um serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.

Posteriormente, a Lei 11.259/05 definiu que a investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, os quais deverão comunicar o fato à Polícia Rodoviária e a portos, aeroportos e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo os dados necessários para identificação da pessoa desaparecida.

A redação aprovada pela Câmara em 2019 determina que essa notificação será dirigida ainda para o cadastro de crianças e adolescentes desaparecidas, o qual terá de ser atualizado a cada nova informação. Já a versão do Senado, de 2022, exige a notificação também ao cadastro nacional de pessoas desaparecidas.