O Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais é comemorado nesta sexta-feira (28/1). A data foi criada pelo Conselho da Europa em 2006, e a cada ano o tema ganha mais destaque e relevância.

No Brasil, desde setembro de 2020 está em vigor a Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive no ambiente digital, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Dado pessoal é qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. No TJSC, desde junho de 2019 está em atividade o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP, órgão vinculado à Presidência da Corte que tem como atribuições avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do PJSC à LGPD.

Além disso, o comitê formula princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propõe sua regulamentação; supervisiona a execução dos planos, ações e projetos aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei n. 13.709. Ele ainda presta orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com o estabelecido na lei e nas normas internas, e promove intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.

O PJSC também dispõe de uma encarregada pelo tratamento de dados pessoais, função que atua como canal de comunicação entre o TJSC, os titulares dos dados pessoais e a autoridade nacional de proteção de dados. Segundo a desembargadora Denise Francoski, coordenadora do CGPDP e encarregada pelo tratamento de dados pessoais, “o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais serve como marco para a reflexão sobre como estamos gerindo os nossos dados pessoais, especialmente em uma sociedade e economia baseadas em bens e serviços tecnológicos”.

Mais informações sobre a aplicação da LGPD no PJSC estão disponíveis no seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/web/ouvidoria/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais

Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)

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