O juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, em iniciativa inédita, instaura Ato Concertado de Cooperação Jurisdicional entre o Tribunal de Justiça e o TRT da 1ª Região visando resguardar os interesses dos milhares de trabalhadores do Grupo Americanas e a aceleração dos pagamentos dos seus créditos.

Para isso, o magistrado determinou, nesta quinta-feira (2/2), que seja requisitada à Coordenadoria de Apoio à Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – CAEX/TRT1, a lista completa de processos de conhecimento, liquidação e execução que tramitam contra o Grupo Americanas. A lista vai permitir que a Administração Judicial conjunta da Preserva-Ação Administração Judicial, do advogado Bruno Rezende, e do Escritório de Advocacia Zveiter proceda a inclusão de todos os créditos e reservas trabalhistas no Quadro Geral de Credores no processamento de Recuperação Judicial do Grupo Americanas.

“Assim, DETERMINO a expedição de ofício à Coordenadoria de Apoio à Execução – CAEX/TRT1 , através do e -mail caex@trt1.jus.br, informando os dados da presente recuperação judicial e solicitando demais informações e medidas necessárias à efetivação da cooperação judicial relacionada a esta Recuperação Judicial, para fins de divulgação e troca de informações, bem como fornecimento de lista de credores trabalhistas com a indicação dos respectivos créditos, adotando-se os termos do Ato Concertado de Cooperação Jurisdicional firmado entre o TJRJ e o TRT da 1ª Região, em prestígio aos artigos 67, 68 e 69, §2º, IV e V, do CPC, o que, ao sentir deste Juízo, afigura-se extremamente eficiente e de alto benefício ao processo de recuperação judicial, na medida em que imprimirá celeridade à consolidação do Quadro Geral de Credores e permitirá a ampla participação dos credores trabalhistas submetidos à Recuperação Judicial, garantindo-lhes os direitos políticos previstos na Lei no 11.101/2005.”

O juiz Paulo Assed destacou a importância do Ato Concertado firmado entre o TJRJ e o TRT 1 para troca de informações entre os tribunais, considerando o processamento da Recuperação Judicial do Grupo Americanas e o interesse de seus milhares de trabalhadores. 

“Pois bem. Dentro deste detalhado processo de trabalho, revela-se a importância da demonstração da dinâmica processual e a necessária utilização das ferramentas postas à disposição, instando salientar aquela instituída pelo recente Ato Concertado de Cooperação Jurisdicional firmado entre este Tribunal de Justiça e o TRT da 1ª Região, que instrumentaliza eficientes meios de troca de informações e tratamento dos créditos trabalhistas, de relevantíssimo interesse econômico e social, principalmente na presente Recuperação Judicial, cujo reflexo territorial estende-se a todo Brasil. Afinal, jamais se pode perder de vista a função social da empresa e, por consequência, seus reflexos em milhares de trabalhadores que, por uma ou outra razão, poderiam ficar ao largo de tão importante processo de soerguimento, além de verem-se diferidos em seus direitos sociais e econômicos.”

O Ato Concertado de Cooperação Jurisdicional, assinado no dia 17 de janeiro pelos presidentes do TJRJ e do TRT1, estabelece protocolos a serem seguidos em todos os processos de recuperação judicial, bem como naqueles específicos que possuem elevado número de credores trabalhistas com ações na Justiça do Trabalho. O Ato Concertado obedece a Resolução CNJ nº 350/2020, que autoriza e recomenda a celebração de atos de cooperação judiciários entre tribunais.

Processo nº 0803087-20.2023.8.19.0001