Brasília – O Grupo de Trabalho Pessoas em Situação de Prisão e Enfrentamento à Tortura (GTPSP) da Defensoria Pública da União (DPU) divulgou nota técnica sobre o projeto de lei 3331/2024, que propõe alterações no artigo 126 da lei de Execução Penal (lei 7.210/1984). A alteração proposta tem o objetivo de vedar o benefício de remição de pena, pelo estudo ou trabalho, para os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. 

Segundo o coordenador do GT, defensor público federal e Welmo Edson Nunes Rodrigues, a proposta em questão afronta diretamente princípios constitucionais, compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e diretrizes de racionalidade penal. 

A nota da DPU destaca que a remição da pena pelo trabalho e pelo estudo constitui um mecanismo legítimo de estímulo ao desenvolvimento pessoal e à ressocialização das pessoas privadas de liberdade. No entanto, dados do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (RELIPEN), informam que dos 670.265 indivíduos encarcerados em celas físicas no país, apenas 170.415 exercem atividade laboral, o que corresponde a 25,41%. Ao se considerar o número de indivíduos que simultaneamente trabalham e estudam, o percentual decresce ainda mais, atingindo o patamar de 4,14%. 

“A vedação à remição, neste contexto, reforça o modelo de encarceramento simbólico, que transforma o sistema penal em instrumento de contenção social e supressão de garantias”, reforça o documento. 

Por fim, a nota técnica do GTPSP recomenda ao Congresso Nacional que rejeite a proposta, reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com os direitos humanos, com a ressocialização das pessoas privadas de liberdade e com a construção de um sistema de justiça penal moderno e alinhado às melhores práticas internacionais. 

Clique aqui para acessar a nota técnica. 

GTPSP 

O Grupo de Trabalho Pessoas em Situação de Prisão e Enfrentamento à Tortura (GTPSP) é responsável pela defesa dos direitos e das garantias fundamentais das pessoas em situação de prisão. Cabe ao GTPSP integrar as equipes de inspeção coordenadas pela Secretaria Penitenciária Nacional, periodicamente, a fim de avaliar a situação de prisão nas penitenciárias instaladas no país. Em suas atividades, o GTPSP acompanha as ações de mutirões carcerários realizados pela DPU em parceria com outros órgãos do sistema de justiça. Além disso, o GTPSP deve realizar a integração da DPU com os demais órgãos componentes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 

*A atuação da DPU descrita nesta matéria está baseada nos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU): 
16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes 
17 – Parcerias e Meios de Implementação 

GMFB/GGS 
Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União