"OAB 96 anos: compromisso com a democracia, conquistas para a advocacia e desafios para o futuro
Com uma trajetória marcada pela defesa da democracia, pela conquista de direitos e pela valorização da advocacia, a OAB completa 96 anos nesta quarta-feira (18/11), reafirmando seu compromisso histórico com a Constituição, a justiça e a sociedade brasileira. Fundada em 1930, a instituição consolidou-se como uma das principais referências da sociedade civil brasileira, com participação em momentos decisivos da história do País e atuação permanente em defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito e das liberdades individuais, sem perder de vista os desafios e as transformações que moldam o futuro da advocacia.
Ao longo de quase um século de atuação, a Ordem construiu uma trajetória que ultrapassa os limites da representação profissional, assumindo papel de destaque na defesa dos direitos fundamentais e no fortalecimento das instituições democráticas. Presente em diferentes períodos da vida política e jurídica do País, a entidade mantém sua independência como princípio fundamental e reafirma, a cada geração, o compromisso com a advocacia e com a construção de uma sociedade mais justa, livre e igualitária.
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, celebrar os 96 anos da entidade é reconhecer uma trajetória marcada pela defesa da advocacia, da Constituição e da democracia. “Ao longo de sua história, a OAB enfrentou desafios, defendeu princípios e se consolidou como uma voz independente nos momentos decisivos do País. Esse legado, construído por gerações de advogadas e advogados, é motivo de orgulho, mas também de responsabilidade. Porque a grandeza da OAB não está apenas em sua história, mas na capacidade de honrá-la todos os dias”, destacou.
“A Ordem é maior do que qualquer gestão ou geração. É patrimônio da advocacia brasileira e da sociedade, e assim continuará: firme na defesa das prerrogativas profissionais, dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito”, pontuou Simonetti.
Entidade construída pela união
A trajetória da Ordem também é resultado do trabalho coletivo de suas lideranças, que atuam para fortalecer a representatividade da classe, ampliar conquistas e assegurar que a instituição permaneça conectada às necessidades da advocacia em todo o País.
O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, enfatizou a união da classe como um dos pilares da entidade. “A força da Ordem está na sua independência, sua unidade e capacidade de transformar a voz da advocacia em defesa da sociedade. É uma instituição essencial à democracia brasileira, que atua firmemente na defesa das prerrogativas e no fortalecimento da advocacia.”
A secretária-geral do Conselho Federal, Rose Morais, ressaltou o compromisso da Ordem com uma advocacia plural e representativa. “A OAB deve refletir a diversidade da advocacia brasileira, ampliando espaços de participação, promovendo a igualdade de oportunidades e fortalecendo a representatividade. Uma Ordem mais inclusiva é também uma instituição mais forte e democrática”, pontuou.
Por sua vez, a secretária-geral adjunta e corregedora nacional, Christina Cordeiro, enfatizou a importância da ética e da valorização profissional. “Fortalecer a advocacia é assegurar o respeito às prerrogativas, à ética e às condições necessárias para o pleno exercício da profissão”, declarou.
Já o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Délio Lins e Silva Júnior, ressaltou a importância da responsabilidade na gestão institucional. “A solidez da OAB também se constrói com responsabilidade administrativa, transparência e uma gestão comprometida com toda a advocacia e a sociedade”, disse.
A diretora administrativa, Misabel Derzi, reforçou o papel histórico da Ordem na proteção constitucional. “A independência da OAB e sua atuação em defesa da Constituição são patrimônios da democracia brasileira que devem ser preservados por todas as gerações”, ponderou.
O diretor-executivo, Rafael Horn, apontou a modernização como caminho para o futuro da entidade. “A OAB precisa acompanhar as transformações da sociedade e da profissão, fortalecendo sua estrutura e permanecendo próxima das necessidades da advocacia brasileira”, concluiu.
Conquistas para a advocacia e a democracia
Aos 96 anos, a OAB mantém sua atuação em pautas relacionadas à defesa das garantias constitucionais, à valorização da advocacia e à modernização institucional. Nos últimos anos, o Conselho Federal desenvolveu iniciativas e obteve avanços em reivindicações históricas da classe, além de atuar em questões relacionadas ao funcionamento do sistema de Justiça.
Honorários advocatícios
A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assegurou a aplicação dos critérios previstos no Código de Processo Civil (CPC) para o cálculo dos honorários de sucumbência, afastando a fixação por equidade fora das hipóteses legais, representou uma conquista para a classe. O entendimento foi incorporado à Lei 14.365/2022 e, posteriormente, reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao delimitar o Tema 1.255, restringiu a aplicação da equidade às causas envolvendo a Fazenda Pública.
Como parte dessa atuação, a OAB criou o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, destinado a receber denúncias e acompanhar o cumprimento das decisões judiciais. Somaram-se a isso a garantia da preferência dos honorários em relação aos créditos tributários, a proteção da remuneração em diferentes modalidades de ações e a possibilidade de pagamento individualizado de honorários contratuais em acordos de precatórios.
Em 2025, a sanção da Lei 15.109, conhecida como Lei Custas Zero, dispensou advogados de antecipar custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. Já em 2026, a sanção da Lei 15.472 reconheceu expressamente a natureza alimentar dos honorários, assegurando a todas as suas modalidades os privilégios dos créditos trabalhistas.
Defesa das prerrogativas
A Lei 14.365/2022 representou um avanço na proteção das prerrogativas profissionais. A norma ampliou os instrumentos de defesa da advocacia, elevou as penas para crimes de violação de prerrogativas, proibiu a colaboração premiada de advogados contra seus clientes, ampliou as possibilidades de sustentação oral e reforçou a autonomia da OAB na fiscalização do exercício profissional.
Outras iniciativas também contribuíram para fortalecer a independência da atuação advocatícia, como a criação de um padrão nacional para a defesa das prerrogativas nas 27 seccionais, a formação permanente do Sistema de Defesa das Prerrogativas, o fim da possibilidade de aplicação de multas judiciais a advogados por abandono de processos e a autorização para que profissionais deixem audiências trabalhistas em caso de atraso injustificado.
Salas de audiência
A Lei 14.508/2022 assegurou maior equilíbrio na disposição física dos participantes das audiências, proibindo que advogados ocupem posição inferior ou desproporcional em relação a magistrados e membros do Ministério Público. A medida reforça a igualdade entre os sujeitos que participam da prestação jurisdicional e o respeito à indispensabilidade da advocacia à administração da Justiça.
Registro de Violadores de Prerrogativas
Criado pelo Conselho Federal por meio do Provimento 219/2023 e da Resolução 17/2023, o Registro Nacional de Violadores de Prerrogativas fortalece os mecanismos institucionais de proteção da advocacia. A iniciativa prevê que pessoas incluídas no cadastro não possam obter inscrição nos quadros da OAB, conforme as regras estabelecidas pela entidade.
A atuação da Ordem teve destaque no caso do ex-juiz Marcelo Bretas. Após representação apresentada pela OAB, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória. Na sequência, o Conselho Federal instaurou procedimento para avaliar sua inclusão no Registro Nacional de Violadores de Prerrogativas.
Combate à violência profissional
Na proteção da advocacia contra ameaças e episódios de violência, a Ordem acompanha propostas legislativas que buscam ampliar as penas para crimes cometidos contra advogados e defende a adoção de medidas protetivas específicas para a classe.
Sustentação oral
A OAB atuou para ampliar as garantias de participação da advocacia nos julgamentos. Entre os resultados estão a garantia de sustentação oral em julgamentos eletrônicos no STF, no CNJ e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Nessa mesma linha, a mobilização da Ordem contribuiu para que as ações penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro deixassem o plenário virtual do STF e voltassem a ser julgadas presencialmente pelas Turmas, com possibilidade de sustentação oral, após mudanças no Regimento Interno da Corte.
STF garante o agravo interno
Em março de 2026, o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucional (ADI) 7.692, proposta pela OAB, e declarou inconstitucionais dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) que restringiam o cabimento do agravo interno contra decisões monocráticas. A decisão reafirmou que os tribunais não podem criar limitações ao exercício de recursos previstos na legislação federal, preservando o contraditório, a ampla defesa e a possibilidade de revisão colegiada.
Fim do inquérito das fake news
Em novembro de 2026, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República. A OAB vinha defendendo a conclusão do procedimento por meio de manifestações institucionais, reuniões com integrantes da Corte e ofícios encaminhados pelo Conselho Federal e pelo Colégio de Presidentes de Seccionais. A entidade sustentava que investigações não podem ter duração indefinida nem comprometer garantias constitucionais e o direito de defesa.
Inscrição obrigatória de advogados públicos
Em abril de 2026, o STF confirmou, no julgamento do Tema 936 da repercussão geral, a obrigatoriedade de inscrição dos advogados públicos nos quadros da OAB. A entidade atuou como amicus curiae, defendendo que a advocacia pública exerce atividade típica da profissão e, portanto, está submetida ao Estatuto da Advocacia e da OAB. A decisão reforça a unidade da advocacia brasileira e o papel institucional da Ordem na regulamentação e fiscalização do exercício profissional.
Defesa das mulheres e enfrentamento ao assédio
A Lei 14.612/2023, proposta pela OAB e aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, incluiu o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB. A entidade lançou, ainda, campanhas de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher, fortalecendo a promoção da igualdade e de ambientes profissionais seguros.
Qualidade do ensino jurídico e valorização profissional
A pedido da OAB, o Ministério da Educação suspendeu a abertura de novos cursos de Direito na modalidade a distância. Em paralelo, a Ordem fortaleceu o Selo OAB Recomenda, que certificou 192 cursos jurídicos, e promoveu mudanças no Exame de Ordem, como a possibilidade de escolha do estado de realização da prova e a inclusão de novas disciplinas.
Interiorização
Por meio do Plano Nacional de Interiorização, a OAB ampliou sua presença em todo o País, alcançando as 1.160 subseções. A iniciativa promoveu a inauguração de salas de coworking em cidades afastadas dos grandes centros, reformas e construção de sedes, modernização de estruturas e distribuição de computadores às seccionais. No campo da capacitação, a Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA) ampliou a oferta de cursos gratuitos de atualização profissional, aproximando a formação das diferentes realidades da classe.
Modernização da estrutura administrativa da OAB
A sanção da Lei 15.511/2026 atualizou a estrutura administrativa do Conselho Federal e alterou o Estatuto da Advocacia, com a criação das funções de diretor administrativo e diretor executivo. A mudança acompanha o crescimento e a complexidade das demandas institucionais, fortalecendo a capacidade de gestão e organização da Ordem.
Transformação digital da advocacia
No campo tecnológico, a Ordem lançou a certificação digital em nuvem, sem necessidade de token, publicou orientações sobre proteção de dados e atualizou as regras de publicidade profissional, que passaram a admitir o uso de ferramentas como o Google Ads, dentro dos limites éticos estabelecidos pela entidade.
Reforma Tributária e proteção das sociedades de advocacia
A atuação institucional da OAB contribuiu para evitar que as sociedades de advocacia fossem submetidas à alíquota geral de até 28% prevista na Reforma Tributária para determinados setores de serviços. Em outra frente, a entidade trabalhou para garantir a permanência da advocacia no Simples Nacional e assegurar um regime tributário mais favorável à categoria, preservando condições adequadas para o exercício da atividade profissional.
Defesa dos precatórios e dos direitos dos cidadãos
Na ADI 7.064, o STF acolheu pedido da OAB e derrubou o teto de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional (EC) 114/2021. A decisão permitiu a liberação de aproximadamente R$ 95 bilhões para quitação em 2023, representando uma vitória para milhares de credores e para a efetividade das decisões judiciais.
Garantias processuais e respeito aos feriados locais
A Lei 14.939/2024, que alterou as regras de comprovação de feriados locais na interposição de recursos, contou com a atuação da OAB para ser aprovada. Com a mudança, a ausência dessa comprovação pode ser corrigida após intimação, evitando que falhas formais impeçam a análise dos recursos.
Retorno ao trabalho presencial no Judiciário
Após manifestações organizadas pelo Conselho Federal e pelas seccionais em todo o País, o Conselho Nacional de Justiça determinou o retorno de magistrados e servidores ao trabalho presencial. A medida buscou fortalecer o atendimento à população e assegurar melhores condições de acesso da advocacia aos serviços do Judiciário.
Advocacia reunida para construir o futuro
A capacidade de mobilização da classe também se expressa nas Conferências Nacionais da Advocacia Brasileira. A 24ª edição, realizada em Belo Horizonte, reuniu 21.960 participantes e recebeu reconhecimento do Guinness World Records como o maior congresso jurídico realizado em uma semana. O encontro foi encerrado com a Carta de Belo Horizonte.
Agora, a OAB se prepara para a 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, entre 23 e 25 de novembro, em Salvador (BA). Com o tema “Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital”, o evento reunirá palestrantes nacionais e internacionais para debater inteligência artificial, proteção de dados, inovação, direitos fundamentais e as transformações no mercado jurídico.
Uma trajetória em constante construção
Ao completar 96 anos, a OAB mantém o compromisso de preservar seus princípios e acompanhar as transformações da sociedade. Em 2025, quando celebrou seus 95 anos com uma solenidade especial, a instituição destacou o legado construído ao longo de gerações, marcado pela defesa da democracia, da Justiça e dos direitos fundamentais.
A trajetória da Ordem segue pautada pela valorização da advocacia, pela proteção das prerrogativas e pela defesa das instituições democráticas. Mais do que celebrar uma uma história quase centenária, os 96 anos representam a continuidade de um compromisso que atravessa gerações: contribuir, por meio da advocacia, para a garantia das liberdades, o exercício da cidadania e a construção de uma sociedade mais justa.
Por: Ordem dos Advogados do Brasil
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