Projeto abre crédito especial para a Comissão Nacional de Energia Nuclear

C.DEP

11 de Julho

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O Congresso Nacional analisa projeto de lei do Executivo (PLN 13/23) que abre crédito especial no Orçamento de 2023 de R$ 22,9 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

O objetivo é incluir despesas de monitoramento, regulação e fiscalização da segurança nuclear e proteção radiológica das atividades de instalações nucleares e outras fontes de radiação.

A medida é necessária, segundo a justificativa do projeto, porque ainda não começou a funcionar a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) prevista na Lei 14.222/21.

Dessa forma, a Comissão Nacional de Energia Nuclear receberá os recursos para dar andamento às atividades. Os recursos serão então remanejados do Ministério de Minas e Energia para o Ministério da Ciência e Tecnologia, sem impacto nas metas fiscais do governo.

Tramitação
O projeto agora será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário Congresso Nacional.

Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por: Agência Câmara de Notícias

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