Dos 3.686.251 eleitores mineiros que não votaram no 1º turno das Eleições 2020, apenas 887.552 fizeram a justificativa dentro do prazo para a regularização sem o pagamento de multa, que terminou no dia 14 de janeiro. Esse número corresponde a 24,07% dos faltosos.

Os 357.300 eleitores de Contagem, Governador Valadares, Juiz de Fora e Uberaba que não compareceram às urnas no dia 29 de novembro, data do 2º turno, têm até o dia 28 de janeiro para apresentar a justificativa, pelo aplicativo e-Título ou no Sistema Justifica, no site do TSE. Até o momento, foram apresentados 47.687 requerimentos.

O eleitor que não justificar a ausência dentro dos prazos estipulados na legislação eleitoral terá de pagar multa para regularizar a situação. Enquanto estiver em débito com a Justiça Eleitoral, ele não pode, por exemplo, tirar ou renovar passaporte, receber salário ou proventos de função em emprego público, prestar concurso público e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outras consequências.

O cidadão que não votar em três eleições consecutivas, não justificar nem quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada. A regra só não se aplica aos eleitores para os quais o voto é facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos e maiores de 70 anos) e às pessoas com deficiência física ou mental cuja condição torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

A guia para o pagamento da multa pode ser emitida no site do TRE. Após o pagamento, a regularização da situação deve ser solicitada por meio do sistema Título Net. O atendimento presencial continua suspenso em todas as unidades do TRE-MG, como medida para prevenir a disseminação do novo coronavírus.

Outras orientações sobre o atendimento ao eleitor podem ser obtidas ligando para o Disque-Eleitor (telefone 148).

Exigência da justificativa

Segundo o artigo 14 da Constituição Federal, o voto é obrigatório para todos os eleitores com idade entre 18 e 70 anos. Caso não tenha comparecido à sua seção eleitoral no dia do pleito, o eleitor precisa justificar a ausência até 60 dias depois da data da votação.

É importante também destacar que só pode emitir o e-Título e utilizá-lo para justificativa eleitoral quem está em situação regular com a Justiça Eleitoral. Quem estiver com o título suspenso ou cancelado deve fazer acessar o portal do TSE na internet e fazer a sua justificativa por meio do Sistema Justifica.

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