São 95 questões divididas em 10 eixos: regulamentação; produção; uso e conservação de recursos naturais; conhecimento; comercialização e consumo; terra e território; sociobiodiversidade; soberania alimentar; aquisição de gêneros para alimentação escolar; e gestão e desempenho.

O TCE/SC pretende identificar, entre outros pontos, a existência de leis municipais instituindo a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (PMAPO) e a Política de Segurança Alimentar e Nutricional e se o município aplica o percentual mínimo de 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na agricultura familiar e se há perspectivas para que o município consiga atingir o novo percentual mínimo de 45% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) destinados à agricultura familiar 

Histórico 

Em novembro de 2024, o TCE/SC recomendou aos municípios que implementassem a PMAPO com o objetivo de incentivar políticas públicas, programas e ações que induzam a transição agroecológica e a produção orgânica e de base agroecológica. A decisão da relatora temática da Agroecologia, conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, à época, também orientou que os municípios efetuassem um levantamento de dados e realizassem diagnósticos periódicos da produção agroecológica e orgânica, a fim de conhecerem quem são os produtores e direcionarem políticas públicas específicas para esse segmento. 

As orientações decorrem de levantamento (@LEV 24/80051549) efetuado pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC, para a avaliação das políticas públicas no âmbito da agroecologia e da produção orgânica em Santa Catarina.  

 "A agroecologia é uma abordagem vital para a sustentabilidade e a resiliência de comunidades. A implementação efetiva exige a colaboração dos agentes interessados, sendo fundamental para aprimorar a produção agroecológica no Estado", explica a conselheira-relatora.  

A política agroecológica se insere na agenda global do desenvolvimento sustentável, integrando o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n. 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável, da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, ao propor como diretrizes o combate à fome, a promoção da segurança alimentar e nutricional e o estímulo a sistemas agrícolas sustentáveis. 

De forma articulada, essa política se conecta a outros dois ODS: ao n.11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, ao fortalecer circuitos curtos de produção e abastecimento, aproximando o campo das cidades e promovendo sistemas alimentares locais mais resilientes, inclusivos e ambientalmente responsáveis; e ao ODS n. 12 – Consumo e Produção Responsáveis, ao incentivar práticas produtivas sustentáveis, a redução de desperdícios, a valorização de alimentos saudáveis e a adoção de padrões de consumo alinhados à sustentabilidade ambiental, social e econômica.

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