O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) publicou o edital de convocação n. 01/2026 para acordo direto com deságio aos credores de precatórios devidos pelo município de Criciúma, por sua administração direta e indireta. O valor destinado inicialmente a esses acordos é de R$ 545.021,91, além de todos os aportes que ocorrerem durante a validade do edital. Os precatórios oriundos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e do Tribunal Regional Federal (TRF) também estão contemplados nesse edital. Já a habilitação, homologação e pagamento ficarão sob a responsabilidade do respectivo tribunal expedidor. Os interessados devem apresentar a proposta de acordo direto com deságio de pagamento mediante o preenchimento de requerimento específico via sistema, no período de 15 de abril a 6 de maio de 2026, até às 19 horas (horário oficial de Brasília). A celebração do acordo direto é possibilitada aos interessados que optarem expressamente por um dos oito percentuais de deságio, que variam de 5% a 40%. As propostas habilitadas permanecerão válidas até um ano após a publicação do edital ou até a contemplação de todos os habilitados, o que ocorrer primeiro. O requerimento deve ser feito exclusivamente por meio de formulário eletrônico, acessado pelo interessado mediante login no sistema “Gov.br”. A autenticação no sistema valerá como assinatura, dispensando-se rubrica física em qualquer documento. O requerimento deve ser feito diretamente pelo interessado, procurador ou advogado habilitado previamente nos autos do precatório no sistema eproc. O sistema indicará o valor atualizado do precatório e sua posição na lista unificada do devedor. Vale ressaltar que não há necessidade de juntada de certidão de valores. No ato de preenchimento do formulário eletrônico, o interessado deverá selecionar o percentual de deságio pretendido, sobre o qual assumirá inteira responsabilidade. A ordem de pagamento será formada pelo critério objetivo de maior deságio e, dentro do percentual escolhido, obedecerá à ordem cronológica de apresentação dos precatórios na lista unificada. Informações complementares podem ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br ou telefone (48) 3287-2980. Acesse também a cartilha para saber mais sobre acordo direto. Conteúdo: NCI/Assessoria de Imprensa Copiar o link desta notícia.