Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TST

12 de Março de 2020

Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS

11/03/20 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma balconista da Panificadora e Confeitaria Monte Sion Ltda., de Suzano (SP), em razão do atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nessa modalidade de desligamento, que equivale à justa causa do ...

TRT3

12 de Março de 2020

JTMG reconhece validade de norma coletiva que incluiu adicionais noturno e de periculosidade no piso

O colegiado da Segunda Turma do TRT-MG reconheceu a validade de norma coletiva que fixou o piso salarial já nele incorporados os adicionais noturno e de periculosidade. Acolhendo o voto do desembargador Sebastião Geraldo Oliveira e por unanimidade dos julgadores, a Turma julgou desfavoravelmente o recurso do trabalhador, para manter a sentença que ...

TRT2

11 de Março de 2020

MULTINACIONAL DEVE PAGAR INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO PARA TRABALHADOR QUE LIDAVA COM PRODUTOS

A multinacional francesa Saint-Gobain do Brasil – detentora de grandes marcas no ramo da construção no país – foi condenada em 2ª instância, por unanimidade de votos, a pagar adicional de insalubridade no grau máximo e reflexos a um empregado.

TRT6

11 de Março de 2020

Pleno autoriza temporariamente unidades a extrapolarem o percentual de 30% de servidores

Por decisão do Pleno, as unidades judiciárias e administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) estão autorizadas a permitir que servidores realizem suas atividades pela modalidade de teletrabalho acima do limite de 30% da lotação no setor – teto previsto no inciso II do art. 4º da Resolução Administrativa TRT6 nº 05/2016. ...

TRT6

11 de Março de 2020

Enquadramento em cargo de confiança deve ter remuneração diferenciada e poder de mando e gestão

O artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz os casos dos trabalhadores aos quais não cabe a proteção da jornada regular de trabalho. E foi com base neste normativo, mais precisamente no inciso II, que os magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) fundamentaram acórdão em resposta a recurso ordi ...

TRT6 -PE

10 de Março de 2020

Enquadramento em cargo de confiança deve ter remuneração diferenciada e poder de mando e gestão

O artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz os casos dos trabalhadores aos quais não cabe a proteção da jornada regular de trabalho. E foi com base neste normativo, mais precisamente no inciso II, que os magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) fundamentaram acórdão em resposta a recurso ordi ...

MPT

10 de Março de 2020

Justiça do Trabalho da 14ª Região declara inconstitucionalidade incidental da MP 905

Foi publicada a primeira decisão que declara a inconstitucionalidade incidental de pontos da Medida Provisória 905, a MP do Contrato Verde e Amarelo, que tem votação prevista para essa semana, no Congresso Nacional. A decisão foi proferida pelo Juízo Auxiliar de Precatórios, da Justiça do Trabalho da 14ª Região na última quinta-feira, 5 de março, e ...

ME

10 de Março de 2020

Empresas têm prazo até 17 de abril para entregar dados da Rais de 2019

Começa nesta segunda-feira (9/3) e vai até 17 de abril o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019. Neste ano, a novidade é que parte das empresas do setor privado já enviaram as informações pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ao longo ...

C.DEP

10 de Março de 2020

Comissão sobre startups debate regulação e novas relações de trabalho

A comissão especial  que analisa o Projeto de Lei Complementar 146/19, que trata das startups – pequenas empresas focadas no desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores – e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas, promove dois debates nesta semana, na terça e na quarta-feira, dias 10 e 11, sobre medidas regulatórias para ...

TRT3

25 de Novembro de 2019

Cantineira ganha direito a adicional de insalubridade por exposição ao calor

A juíza Sabrina de Faria Froes Leão, da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, à razão de 20% do salário mínimo, para cantineira da Escola Municipal São Rafael, na capital mineira. É que, diante de perícia técnica, ficou comprovado que a trabalhadora ficava exposta de forma contí ...

TRT3

19 de Novembro de 2019

Empresas são condenadas por pagar trabalhador com cheques devolvidos e sustados indevidamente

Julgadores da Oitava Turma do TRT-MG condenaram, por unanimidade, empresas integrantes de mesmo grupo econômico do mercado de energia solar ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 26 mil, a trabalhador que recebeu o salário com cheques devolvidos e posteriormente sustados em virtude de roubo, furto ou extravio. Na decisão, o ...

TRT3

19 de Novembro de 2019

Acordo de R$ 2,2 milhões possibilita continuidade dos serviços da UPA de Divinópolis e da Santa Casa

Um acordo conduzido pela Justiça do Trabalho foi essencial para evitar a inadimplência e possibilitar a continuidade de serviços de saúde em Divinópolis (MG) e Formiga(MG). Conforme a conciliação firmada, o município de Divinópolis repassará o total de R$ 2,2 milhões para viabilizar o pagamento do FGTS pendente e das verbas rescisórias de 206 ...

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