Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

05 de Janeiro de 2017

Juiz suspende dispensa em massa de empregados de estatal gaúcha

O juiz do Trabalho Mauricio Schmidt Bastos, plantonista na 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou, em liminar concedida nesta quarta-feira (4/1), a suspensão da eficácia dos atos normativos que impliquem a demissão de empregados da Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas (Corag) sem prévia negociação coletiva com o sindicato da categoria ...

S. FED.

04 de Janeiro de 2017

PEC inclui verbas indenizatórias no teto de salários no serviço público

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2016, apresentada pelo senador José Aníbal (PSDB-SP), estabelece um limite para as remunerações pagas pela administração pública. A PEC reestrutura o teto constitucional, passando a incluir nele as verbas indenizatórias recebidas por servidores. Segundo José Aníbal, a fórmula atual, que isenta essas ...

TRT03

04 de Janeiro de 2017

Turma entende que prescrição de ação de indenização por acidente começa a partir de aposentadoria

O prazo da prescrição para interpor ação de indenização por danos morais ou materiais decorrentes de acidente de trabalho tem início a partir da ciência inequívoca do empregado sobre a sua incapacidade para o trabalho, nos termos da Súmula 278 do STJ. Assim decidiu a 4ª Turma do TRT-MG, ao julgar favoravelmente o recurso de um reclamante e afastar ...

C.FED.

04 de Janeiro de 2017

Proposta estabelece prevalência de acordo coletivo sobre legislação trabalhista

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6787/16, do Executivo, que estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei 5.452/43). A proposta faz parte das mudanças trabalhistas anunciadas pelo governo de Michel Temer em 22 de dezembro ...

TRF2

02 de Janeiro de 2017

TRF2 nega pensão à filha de ex-servidor do Ministério da Saúde divorciada

A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o pedido de M.C. para que fosse restabelecida a pensão pela morte de seu pai. O benefício foi cancelado na esfera administrativa em virtude da não comprovação da dependência econômica da autora em relação ao ex-servidor do Ministério da Saúde, fator condicionante ...

CNM

30 de Dezembro de 2016

Publicada Instrução Normativa que define orçamento do FGTS para a habitação

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que foi publicada na edição do Diário Oficial desta quinta-feira, 29 de dezembro, a Instrução Normativa (IN) 32/2016. A publicação regulamenta o valor limite do orçamento para a habitação popular dos recursos provenientes do orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de ...

TRT 15

26 de Dezembro de 2016

Apanhador de laranja é indenizado em R$ 50 mil por acidente de trabalho

A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, um pequeno produtor de laranja, e reduziu os valores da indenização por danos morais e materiais arbitrados pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos, originalmente fixados em R$ 40 mil um e, o outro, uma pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, a ser paga a ...

TRT-2

26 de Dezembro de 2016

8ª Turma: Se comprovada a conduta diligente da empresa, incabível multa por descumprimento da cota

Empresa foi multada pela União por descumprir artigo da Lei 8.213/91, que fala sobre a obrigação de preenchimento de vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, em proporção ao número de empregados. Ela entrou com uma ação anulatória de auto de infração, que foi julgada improcedente na 1ª Instância.

CNM

23 de Dezembro de 2016

Trabalhadores com contas inativas do FGTS poderão fazer saque de valores depositados

Os trabalhadores com dinheiro depositado em contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que estejam inativas poderão sacar o dinheiro depositado até o dia 31 de dezembro de 2015. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 22 de dezembro, pelo presidente da República, Michel Temer. A medida é mais uma tentativa do governo federal de ...

TRT 02 Reg

19 de Dezembro de 2016

TR continua sendo índice para a atualização monetária dos débitos trabalhistas.

No último dia 12 de dezembro, o Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região aprovou mais uma Tese Jurídica Prevalecente, a de nº 23. O enunciado afirma que "A TR continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas."

TRT 02

19 de Dezembro de 2016

17ª Turma: não compete à Justiça do Trabalho decidir demanda contra a CEF para liberação de FGTS

Algumas situações podem requerer a intervenção da Justiça do Trabalho para o levantamento dos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): quando é necessária uma autorização judicial para herdeiros sacarem; quando, em acordo judicial, a própria ata autoriza o levantamento, e outras. Ou seja, situações em que a Caixa Econômica ...

TRT4

15 de Dezembro de 2016

Acordo homologado pela VT de Três Passos deve reverter R$1,5 milhão para investimentos em município

Um acordo firmado em audiência realizada durante a Semana da Conciliação (21 a 25 de novembro) deve representar investimento de R$ 1,5 milhão nas áreas de Saúde e Educação Básica em um município da jurisdição da Vara do Trabalho de Três Passos. O pacto foi convencionado em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O processo visou à ...

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